O Veto Total nº 19/13, ao autógrafo 12.398/13, originário do Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), foi rejeitado. O projeto diz respeito à carreira dos Guardas Municipais, dando nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Lei complementar nº 331/2010, passando o parágrafo único para parágrafo primeiro e acrescentando o parágrafo segundo.

Foi também rejeitado o Veto Total nº 20/13, ao autógrafo nº12.394/13, originário do Projeto de Lei nº 085/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Primeiros Socorros e Noções do Prevenção de Incêndios na Rede de Ensino Público e Particular no Município.

Os vereadores rejeitaram, ainda, o Veto Total nº 24/13 , ao autógrafo nº 12.411/13, originário do Projeto de Lei nº 045/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que autoriza o Município a disponibilizar um(a) enfermeiro(a) e equipamento de primeiros socorros no Terminal Rodoviário.

Foi rejeitado, por fim, o Veto Total nº 28/13 ao autógrafo nº 12.430/13, originário do Projeto de Lei 178/13, do vereador Maurin Ribeiro, que altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 8247, de 11 de dezembro de 2000. O projeto dispõe sobre a distância mínima para instalação de postos de gasolina em relação a escolas, creches, hospitais etc.

Foi aprovado o mérito do Projeto de Lei Complementar nº 31/13, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto imóveis de propriedade de GRUPOFORT Construções e Incorporações Ltda, matrículas nºs 115.803 e 115.804 do 1º ORI.

E o Projeto de Lei Complementar nº 35/13, do Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos de engenheiro agrônomo e técnico administrativo para a área da saúde em Rio Preto foi aprovado quanto à legalidade e mérito durante as Sessões.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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