Projeto de Lei nº 144/13, do vereador José Carlos Marinho (PPS), que dispõe sobre o período de permanência em fila para atendimento aos usuários clientes de Casa Lotéricas.

Projeto de Lei nº 204/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecerem-se assentos adaptados à população obesa e/ou com necessidades especiais nos locais que especifica e dá outras providências.

As demais proposituras da Ordem do Dia foram aprovadas e seguem para a sanção do Executivo:

Projeto de Lei Complementar n º 012/14, do Executivo, que inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, o imóvel de propriedade de Paulo Bezerra landim, objeto da matrícula nº 103.258 do 1º O.R.I..

Projeto de Lei Complementar nº 015/14, do Executivo, que cria cargo de advogado na estrutura administrativa da RIOPRETOPREV.

Projeto de Lei nº 081/14, da vereadora Karina Caroline (PRB), que garante vaga em creches e escolas de ensino infantil e fundamental da Rede Municipal de Ensino no Município de São José do Rio Preto a criança cuja mãe ou representante legal tenha sido vítima de violência doméstica.

Projeto de Lei nº 096/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que faculta a administração pública a criação da linha específica, no transporte coletivo: “LINHA SAÚDE”.

Projeto de Lei nº 111/14, do Executivo, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.220.526,00 (sete milhões, duzentos e vinte mil, quinhentos e vinte e seis reais), para reforço de dotação.

Projeto de Lei nº124/14, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de uso especial para fins de moradia de imóveis públicos municipais.

Projeto de Resolução nº 06/14, da Mesa Diretora, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal firmar convênio com o CIEE, visando à contratação de Adolescente Aprendiz.

Comunicação / Câmara Municipal

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