A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta terça-feira (29/6), 23ª sessão ordinária de 2021. Onze itens estavam na pauta de votações e sete foram aprovados.

O projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que dispõe sobre o cumprimento de Lei em vigor que obriga os domicílios em Rio Preto a terem abrigos para o descarte do lixo doméstico foi aprovado em primeira discussão.

Assim como proposta do vereador Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. A matéria foi aprovada segunda discussão e segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plenário aprovou também mérito do projeto de Júlio Donizete (PSD) para que as escolas públicas e privadas disponibilizem cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH.

Do mesmo autor, foi aprovado em primeira discussão projeto que proíbe o trânsito de bicicletas, skates, patins, rollers, hoverboards, patinetes elétricos ou todo equipamento de duas ou três rodas, provido ou não de motor de propulsão nas pistas de caminhada do município.

Em segunda discussão, foi aprovado projeto de de Cláudia de Giuli (MDB) que dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente.

A proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), também em primeira discussão, foi aprovada. A matéria altera artigo de Lei em vigor para que fique facultada ao proprietário de empresa de transporte escolar, com no mínimo quatro anos de efetivo exercício na atividade e legalmente regularizado, a indicação, através de requerimento, de pessoa interessada para transferência da permissão que lhe foi concedida, mediante o recolhimento aos cofres públicos de taxa de transferência.

Os vereadores votaram e aprovaram, ainda, a legalidade projeto de Pauléra que inclui no Calendário Oficial do município  o “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro

O Veto Total a projeto do vereador Celso Peixão (MDB), que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos municipais, foi derrubado pelo Plenário.

O projeto de Lei Complementar que institui o Regime de Previdência Complementar e fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias em Rio Preto teve votação adiada por uma sessão.
Bem como o projeto de Resolução do Jean Charles Serbeto (MDB) que altera o Regimento Interno da Câmara, para possibilitar a manifestação do autor diante de uma manifestação contrária à sua proposta; e a legalidade projeto de Lei do Poder Executivo que institui junto da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço Voluntário, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, que foi adiada por duas sessões.

Comunicação / Câmara Municipal

 

ORDEM DO DIA

VETO:

01 - Veto Total nº 09/2021, ao autógrafo nº 15.175/20, originado do Projeto de Lei nº 266/20, de autoria do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos Municipais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 12/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC/VOT

Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Rio Preto, fixa o limite máximo de valor para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – 16/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre o cumprimento do Capítulo XXVI – Lixeiras - da Lei Complementar nº 649/2021 – Código de Obras e revogam-se os artigos 10, 11, 12 e 13 da Lei nº 4.290, de 28 de junho de 1988, bem como suas alterações posteriores. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

04 – 58/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC-VOT (COM EMENDAS)

Institui junto da Secretaria Municipal de Saúde o Serviço Voluntário, conforme previsto na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998, obedecidas as peculiaridades locais, nos termos em que estabelece. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

05 – 203/2020 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados às calçadas e vias públicas pelas empresas concessionárias, permissionárias e demais prestadoras de serviços públicos. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

06 – 11/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

As Escolas Públicas e Privadas, devem disponibilizar cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

07 – 50/21 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC/VOT

Dispõe sobre a responsabilidade de socorro imediato a animais que estejam em bens públicos e tenham lesão ou sofrimento em decorrência de acidente, na forma em que especifica. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES)

08 – 330/2020 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Altera o artigo 4° da Lei nº 9563 de 02 de dezembro de 2005. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

09 – 21/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição do trânsito de bicicletas, skates, patins, rollers, hoverboards, patinetes elétricos ou todo equipamento de duas ou três rodas, provido ou não de motor de propulsão nas pistas de caminhada no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

10 – 65/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Entregador Delivery”, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de outubro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

11 – 003/21 – VER. CEL. JEAN CHARLES O.D.SERBETO – 1ª DISC./VOT

Acrescenta o Inciso II ao § 1º do Artigo 170, da Resolução 712/90 – Regimento Interno. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

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