Os vereadores de Rio Preto realizaram nesta terça-feira (17/12) a 48ª Sessão Ordinária de 2024, última sessão ordinária do ano. Foram discutidos nove itens: sete projetos em trâmite normal e outros dois em urgência especial.

Antes da votação, a Tribuna Livre foi utilizada pela representante da ATEM e do Projeto Abraça Autismo, Nathalya Teikamoto Silva Esbrisa, que falou sobre os direitos da pessoa com deficiência e Educação Inclusiva.

O projeto de lei de Jean Charles (MDB),analisado quanto à legalidade e mérito, dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana desde a concepção até a morte, garantindo o direito ao sepultamento de bebês natimortos ou fetos de mães que sofreram aborto espontâneo, teve e legalidade aprovada e a votação do mérito foi adiada por uma sessão. O projeto retorna à pauta na quinta-feira.

Também em urgência especial, o projeto de resolução de Fábio Marcondes (PL), que enquadra a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar, passível de penalização e inclui no rol de documentos que devem ser apresentados no início de cada legislatura o exame toxicológico, teve a análise prejudicada pela ausência do autor.

O projeto de lei complementar em segunda discussão do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que altera a lei complementar 709, autorizando o desconto em folha de pagamento de contribuição sindical para os profissionais de educação que fizerem essa opção, teve a votação adiada por três sessões.  Já o do vereador Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no município, teve o mérito aprovado.

Também foram aprovados, em segunda discussão, quatro projetos de lei: do vereador Paulo Pauléra, o que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o que trata sobre alvará de funcionamento provisório; de Jean Charles (MDB) que versa sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação; e de Celso Luiz de Oliveira Peixão, o que institui o “Dia Municipal do Flash Back – Cultura Flash Back SJRP”.

Foi adiada a votação da proposta de Pedro Roberto (Republicanos) que altera o Plano Diretor de Arborização Urbana para que, em casos de poda sem autorização, o infrator que não seja reincidente seja penalizado com advertência antes de multa.

Ainda nesta sessão, o presidente Paulo Pauléra convocou os vereadores para duas sessões extraordinárias na quinta-feira (19/12), às 9h e às 11h. As sessões terão 37 projetos na pauta, para encerrar os trabalhos desta legislatura.

 

 

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