Por meio de um Projeto de Resolução, a vereadora Celi Regina (PT) sugere a criação de Comissão Especial de Vereadores (CEV) para estudar e apresentar propostas para a aplicação da Lei Federal 12.608, de 2012, que estabelece diretrizes para a redução dos riscos de desastres nos municípios brasileiros.
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O SINPDEC controla a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, que define a organização e hierarquização das responsabilidades para atuar na prevenção de desastres, mitigação de riscos, preparação, resposta e recuperação.
“A recente tragédia com o descarrilamento de vagões na linha férrea da ALL envolveu perdas de vidas e prejuízo material, mas também trouxe a urgência da incorporação de São José do Rio Preto nas diretrizes da Lei Federal, de forma a responder com eficiência aos riscos de futuros desastres”, afirma Celi.
Se aprovada, a Comissão terá o prazo de 120 dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório em Plenário.
Comunicação / Câmara Municipal
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