De acordo com o projeto, o passe livre deve ser destinado a alunos de ensino fundamental e médio matriculados em escolas públicas, alunos faculdades públicas que comprovem baixa renda e estudantes de faculdades privadas que sejam bolsistas do Prouni, Fies, programa Bolsa Universidade ou que estejam incluídos no sistema de cotas.

Foi aprovado também, em regime de urgência,  projeto do Executivo que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de parte do imóvel público municipal, em favor da Associação Artística e Cultural do Interior Paulista (AACIP), mais conhecida como Camerata Jovem Beethoven, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Também durante a 10ª sessão ordinária foi rejeitado o veto total a projeto de autoria do vereador Jean Charles (PMDB) que proíbe comerciantes e prestadores de serviço de fazerem publicidade divulgando o valor do produto parcelado com a escrita do valor de cada parcela em tamanho maior que a quantidade de prestações.

O outro veto parcial na pauta - este mantido pelos vereadores - é ao projeto de lei complementar do Executivo que dispõe sobre a conservação da limpeza urbana. O veto diz respeito ao artigo 8ª do projeto, que indica que logradouros e equipamentos públicos devem ser dotados de lixeiras instaladas pelo Poder Público e empresas de ônibus, com o objetivo de facilitar o cumprimento da lei. A emenda é de autoria também de Jean Charles.

A justificativa do veto parcial é de que a exigência não foi inserida na licitação e no contrato de concessão, “o que acarretaria motivo de eventual desequilíbrio contratual, impondo assim à Administração Municipal gastos, os quais não têm previsão orçamentária”.

Os vereadores aprovaram ainda, em duas votações, dois projetos de lei complementar do Executivo para inclusão de áreas no perímetro urbano: a primeira, imóvel de propriedade de Geni Aparecida Pirota Fett e a segunda, imóvel de propriedade de Rui Takahashi e outros.

Os outros projetos aprovados são de autoria do vereador Carlão dos Santos (SD), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em toda área interna e externa dos cemitérios no município;  de Paulo Pauléra (PP), que cria premiação as rio-pretenses que são doadores de sangue; e de Márcio Larranhaga (PSC), que inclui o dia do Bioinseticida Contra as Larvas da Dengue e Zika Vírus no Calendário Oficial de Eventos do Município.

Por fim, foi aprovado, na 6ª sessão extraordinária,  projeto de lei do Executivo que concede imóvel público municipal em favor da Associação Orquestra Sinfônica de São José do Rio Preto, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Comunicação / Câmara Municipal

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