Os vereadores de Rio Preto votam na sessão desta terça-feira (15) projeto de resolução que determina o arquivamento imediato da denúncia de infração político-administrativa contra o prefeito Edinho Araújo (PMDB). Comissão processante foi aberta na 22ª sessão ordinária, quando os vereadores acataram denúncia feita por advogado que acusou Edinho de descumprir lei municipal que prevê divulgação de gastas com publicidades.

Porém, em recurso encaminhado à Câmara, um cidadão argumentou que a abertura de comissão processante contra chefe do Executivo deve ser instalada com maioria qualificada, 12 votos, e não maioria absoluta, nove votos, como aconteceu. Por isso, a Comissão de Justiça e Redação da Câmara acatou o recurso e elaborou projeto determinando o arquivamento da comissão. Para aprovar o arquivamento, são necessários nove votos.

Outras sete propostas integram a pauta da sessão desta terça, que terá transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da NET e 61.4 digital). Entre elas, os vereadores analisam, em primeira discussão, projeto que institui o Diário Oficial eletrônico no município e projeto que cria a Campanha “Setembro Amarelo” de Conscientização e Prevenção ao Suicídio.

PROJETOS EM URGÊNCIA

01 – 1049     10(dez) Ver     Projeto de  Lei         147/17 , do  Ver.  JEAN CHARLES O. D. SERBETO, que cria a Campanha “Setembro Amarelo” de Conscientização e Prevenção ao Suicídio.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

02 – 1050     10(dez) Ver     Projeto de  Lei         140/17 , do  EXECUTIVO, que qualifica como Organização Social a FUNFARME – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE LEI

01 – 134/17 – VER. JOSÉ LAGOEIRO – 2ª DISC./VOT

Inclui no calendário oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado “Pedalada da Fé” a ser realizado anualmente, na última semana de setembro. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

02 – 248/16  –  VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Permite a utilização de containers para fins comerciais e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA

03 – 033/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Institui o Diário Oficial Eletrônico no Município de São José do Rio Preto.

(VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

04 – 089/17 – VERª. CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 32, da Lei nº 4.805, de 11 de janeiro de 1991; acresce o artigo 32-A, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – 136/17 – Ver. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Altera a data e revoga a Lei de nº 3329/1983, que institui o Dia do Garçom. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES).

05 – 140/17 – DO EXECUTIVO – 1ª  DISC./VOT

Qualifica como Organização Social a FUNFARME – Fundação Faculdade Regional de Medicina de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 147/17 – VER. JEAN CHARLES – 1ª DISC./VOT

Cria a Campanha “Setembro Amarelo” de Conscientização e Prevenção ao Suicídio. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETO  DE RESOLUÇÃO

08 – 17/17 – COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – DISC./VOT ÚNICAS

Submete a deliberação do Poder Legislativo o parecer da Comissão Permanente de Justiça e Redação, originado do Processo nº 59/2017 - Recurso Contra o Ato da Presidência nº 08/2017. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA).

Comunicação / Câmara Municipal

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