O primeiro item é veto total ao projeto de lei de Jean Dornelas que dispõe sobre a exposição de alvarás e licenças nos estabelecimentos comerciais do município.

Outro item na pauta é a proposta de Emenda à Lei Orgânica de autoria do vereador Odélio Chaves (Progressistas), em primeira discussão, que estabelece prazo para concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais.

Projeto de lei do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) inclui no Calendário Oficial do Município o Dia Municipal do Choro, a ser comemorado anualmente em 15 de julho.

Os vereadores analisam a legalidade de projeto de Júlio Donizete (PSD) para que as escolas públicas e privadas tenham cadeiras em locais determinados das salas de aula para alunos com déficit de atenção (TDAH).

Outra proposta do mesmo autor sugere o fornecimento de kits maternidade para gestantes em situação de vulnerabilidade em Rio Preto.

Projeto do vereador Bruno Moura (PSDB) dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviços.

Está em urgência na pauta projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que estabelece medidas para conter perdas comerciais na gestão de contas do Semae, aprimora a administração de sua dívida ativa e dá outras providências.

Também em urgência, os vereadores analisam projeto do Cel. Jean Charles Serbeto (MDB) que altera o Regimento Interno da Câmara, para permitir ao autor de requerimento se manifestar e contrapor as argumentações, caso entenda necessário.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

VETO:

01 - Veto Total nº 15/2021, ao autógrafo  nº 15.199/2020, originado do Projeto de Lei nº 282/2019, do Ver. Jean Dornelas, que dispõe a exposição de alvarás, licenças e autorizações de âmbito municipal nos estabelecimentos comerciais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

02 – 01/2021 – VER. ODÉLIO CHAVES E OUTROS – 1ª DISC./VOT

Insere o §5º no art. 111 da Lei Orgânica do Município, para estabelecer prazo para a concessão, permissão ou autorização de uso de bens municipais. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

 

PROJETOS DE LEI

03 – 08/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Choro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de julho. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

 

04 –  11/2021 – VER. JÚLIO DONIZETE – 1ª DISC./VOT

As Escolas Públicas e Privadas, devem disponibilizar cadeiras em locais determinados nas salas de aulas aos portadores de transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

 

05 – 12/2021 – VER. BRUNO MOURA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a contratação de seguro e estabelece mecanismos que visam a garantia do interesse público, nos processos de licitação e demais contratos de prestação de serviço. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

 

06 – 15/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 1ª DISC/VOT

Dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para gestantes em situações de vulnerabilidade, do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

 

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL

 

01 – 494/2021         12(doze)Ver       Proj. de Lei Complementar nº 09/21,  DO  EXECUTIVO, que estabelece medidas para conter perdas comerciais na gestão de contas do SeMAE, aprimora a administração de sua dívida ativa e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 258/2021      15(quinze)Ver     Projeto de Resolução nº 06/21     Ver. Cel.Jean Charles,(COM EMENDA) que altera o Caput do art 170 e seu § 1º, da Resolução nº 712 de 13 de dezembro de 1990, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

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