O projeto que institui a nova Planta Genérica do município e corrige o valor do IPTU em 12% para o exercício de 2022 será analisado em primeira e segunda instâncias nesta terça-feira (14/12), durante as 54ª e 55ª Sessões Ordinárias.  A proposta entra na pauta após audiência pública com participação do secretário da Fazenda, Martinho Ravazzi. Foram apresentadas quatro emendas ao projeto, três de Pedro Roberto (Patriota) e uma de Renato Pupo (PSDB). Todas têm o mesmo objetivo, revogar o reajuste ou limitar o reajuste do IPTU a 50% do índice inflacionário registrado nos 12 meses de 2021. As emendas precisam ser votadas e aprovadas para serem incorporadas ao projeto.

Além deste, consta na pauta das duas sessões, para análise de legalidade e mérito no mesmo dia, projeto de lei do Executivo que abre no Orçamento Fiscal do Município crédito adicional suplementar no valor de R$364 mil para reforço de dotação orçamentária das secretarias de Agricultura, Obras e Comunicação.

Em discussão na 54ª Sessão Ordinária outros dois projetos de lei complementar do Executivo: que inclui um representante do Conselho Municipal de Turismo ao Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico de São José do Rio Preto (Comdephat), e o que inclui serviços de rastreamento de veículos de carga e outros à lista de tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Ainda durante a 54ª Sessão, estão na pauta as seguintes propostas:

- do vereador Jorge Menezes (PSD), que acrescenta parágrafo único ao artigo 110 da Lei Complementar nº 649, prevendo a instalação de hidrômetro individual nos condomínios para novas edificações;

- do vereador Renato Pupo (PSDB), que dispõe sobre o Código Sanitário Municipal, permitindo a aplicação de penalidade de multa, em casos de eventos que promovem aglomeração, levando em consideração a capacidade econômica do infrator;

- do vereador Pedro Roberto (Patriota), que aborda a instalação de painéis solares para produção de energia fotovoltaica em prédios públicos destinados a repartições e serviços públicos municipais.

Na pauta da 55ª Sessão Ordinária, além dos projetos que tratam sobre o IPTU e do crédito adicional, entram em análise outras seis proposituras. Do vereador Renato Pupo, que altera o artigo 26 da Lei Orgânica, dispondo sobre o comparecimento dos Secretários em reuniões das Comissões Permanentes da Câmara. Uma alteração da ementa e do artigo 1º da Lei 14.003/21 de denominação de via pública, originado do Executivo. Do vereador Anderson Branco, que declara a utilidade pública da Rede de Apoio e Assistência Social Família de Deus.

Em discussão quanto à legalidade, vereadores analisam projeto de Pedro Roberto que dispõe sobre a divulgação digital de informações sobre animais disponíveis para adoção junto aos órgãos municipais competentes. Outros dois projetos são analisados em primeira discussão: do vereador Rossini Diniz (PL) que retifica o artigo 1º da Lei nº 13.866 sobre denominação de via pública, e do vereador Bruno Moura (PSDB), que institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar.

As sessões têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 28.2 em sinal digital aberto e 4 da Net, pelas redes sociais e site da Câmara e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

 

Comunicação/Câmara Municipal

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