O Legislativo de Rio Preto realiza nesta terça-feira (17/12) a 48ª Sessão Ordinária de 2024. Estão em discussão sete itens em trâmite regular e dois projetos para análise em urgência especial.

Analisados quanto à legalidade e mérito, são o projeto lei de Jean Charles (MDB), que dispõe sobre o sepultamento social e dignidade da pessoa humana desde a concepção até a morte, garantindo o direito ao sepultamento de bebês natimortos ou fetos de mães que sofreram aborto espontâneo, e o projeto de resolução de Fábio Marcondes (PL), que enquadra a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar, passível de penalização e inclui no rol de documentos que devem ser apresentados no início de cada legislatura o exame toxicológico.

Dois projetos de lei complementar estão na pauta para análise em segunda discussão. Do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) proposta altera a lei complementar 709, autorizando o desconto em folha de pagamento de contribuição sindical para os profissionais de educação que fizerem essa opção. E do vereador Jorge Menezes (PSD) que dispõe sobre a preservação de direitos adquiridos por servidores ocupantes de cargos em comissão que sejam aprovados em concurso público para cargos efetivos no município.

Cinco projetos de lei estão em análise regular e serão avaliados quanto ao mérito. Dois de autoria do vereador Paulo Pauléra, o que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e o que trata sobre alvará de funcionamento provisório; de Pedro Roberto (Republicanos), que altera o Plano Diretor de Arborização Urbana para que, em casos de poda sem autorização, o infrator que não seja reincidente seja penalizado com advertência antes de multa; de Jean Charles (MDB) que versa sobre a implantação do Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e demais profissionais da educação; e de Celso Luiz de Oliveira Peixão, o que institui o “Dia Municipal do Flash Back – Cultura Flash Back SJRP”.

A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 4 da NET/Claro e canal 28.2 em sinal aberto digital, YouTube TV Câmara Rio Preto e Facebook Câmara Rio Preto.

 

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