Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 8 itens da pauta da 35ª sessão ordinária de 2019, realizada nesta terça-feira (01/10), no plenário da Câmara Municipal. Foram analisados um projeto de Decreto Legislativo; uma proposta de emenda à Lei Orgânica; e sete projetos de Lei, um deles votado também em urgência.

O projeto de Decreto Legislativo da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento que aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura relativas ao exercício 2017. A votado em uma única discussão e aprovado pelo Plenário.

Foi pedida vista por 3 sessões da proposta de emenda que cria a nova Lei Orgânica Municipal. Segundo o texto da justificativa da proposta era preciso que “trouxesse luz, adequando-a (a Lei Orgânica) aos paradigmas legais atuais em consonância ao edifício jurídico vigente, cuja promoção respeitosa e atenta da compilação e consolidação do referido diploma, foi conduzida de forma transparente, impessoal, isenta e eficaz, através da devida lisura, resultando em texto constitucional, legal, moral e impessoal, conforme almejado”.

Já os projetos de Lei foram aprovados foram os seguintes:

Do Poder Executivo, em segunda discussão, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor do Lar Esperança. Também em segunda discussão e também do Executivo, o projeto que abre no orçamento fiscal da Emcop – Empresa Municipal de Construções Populares – crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil, em face do programa de parceria celebrado através do convênio Fundo Estadual de Habitação, entre a secretaria estadual de Habitação e a Emcop. O último projeto de Lei de autoria do Executivo, votado em primeira discussão, retifica a denominação “Plaza de España” a área pública situada no dispositivo de retorno do canteiro central da avenida José Munia, entre a rua Castelo d’água e área lindeira à pista oeste da avenida Brasilusa e revoga a Lei nº 13.020/18.

De autoria de Renato Pupo (PSD), foi discutida em segunda análise a proposta que trata das condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada da cidade. Do mesmo vereador, foi votada quanto à legalidade e ao mérito (em urgência) alteração em artigo da Lei nº 13.313/2019 que declara de utilidade pública o Instituto Mudar. A modificação corrige no texto original informações como o CNPJ do projeto.

A matéria da vereadora Cláudia de Giuli (PMB) que estava em primeira discussão também foi aprovado. A proposta dispõe sobre normas para registro e atendimento no ADC – Animal Doméstico Comunitário; projeto que acompanha cães e gatos que vivem nas ruas, mas são cuidados por munícipes. Por fim, do presidente da Casa, Paulo Pauléra (Progressistas), o projeto que institui o Dia de Luta e Combate à Violência contra Mulher.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

01 – 11/2019 – Comissão Permanente de Finanças e Orçamento – DISC/VOT ÚNICAS

Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2017. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

02 – 07/19 – COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES LOM/RI – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Aprova a Nova Lei Orgânica no Município de São José do Rio Preto – SP. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) VISTA 3 SESSÕES

 

PROJETOS DE LEI

03 – 165/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do LAR ESPERANÇA. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

04 – 197/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC/VOT

Abre no Orçamento Fiscal da EMCOP – Empresa Municipal de Construções Populares, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00, em face do programa de parceria celebrado através do Convênio – Programa – Fundo Estadual da Habitação, entre a Secretaria Estadual de Habitação e a Empresa Municipal de Construções Populares – EMCOP. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

05 - 192/19 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Retifica a denominação “Plaza de España” a área pública situada no dispositivo de retorno do canteiro central da Avenida José Munia, entre a Rua Castelo D’Água e a área lindeira à pista Oeste da Avenida Brasilusa e revoga a Lei nº 13.020/18. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

06 – 45/19 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre condições adequadas de repouso aos profissionais das instituições de saúde privada, do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 116/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Institui "O dia de Luta e Combate à Violência contra a Mulher", no âmbito do Município de São José do Rio Preto - SP, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

08 – 153/19 – VERª CLÁUDIA DE GIULI – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre o Animal Doméstico Comunitário - ADC, estabelece normas para registro e atendimento no município de São José do Rio Preto/SP e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

09 – 199/19 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 1º da Lei nº 13.313, de 16 de setembro de 2019 que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Mudar. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 19/2019

01 – 1290/19 14 (quatorze)Ver Projeto de Lei nº 199/19 Ver. Renato Pupo, que altera o artigo 1º da Lei nº 13.313, de 16 de Setembro de 2019 que Declara  de Utilidade Pública Municipal o Instituto Mudar. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

 

 

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