Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 8 projetos na 7ª sessão ordinária de 2019, que foi realizada nesta quinta-feira (21/03), às 17 horas, na Câmara Municipal. Foram analisados uma proposta de emenda à Lei Orgânica, um projeto de Lei e dois projetos de Resolução. Além disso, a pauta da sessão apresentava em urgência um projeto de Lei, dois projeto de Lei Complementar e um projeto de Resolução.

A proposta de emenda à Lei Orgânica é de autoria de Fábio Marcondes (PR). A medida foi aprovada em primeira discussão e estabelece a supressão do recesso de inverno da Câmara Municipal. O vereador propôs ao Plenário que essa mesma alteração fosse feita no Regimento Interno da Câmara de Vereadores, por meio de projeto de resolução, o plenário também aprovou a proposta. Ainda de Marcondes, foi aprovado o projeto de resolução que dá novas regras para a composição de Comissão Especial de Inquérito.

Ainda na ordem do dia, foi votado e aprovado projeto de Lei do Executivo que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Associação Renascer (SETSUL), para o desenvolvimento de atividades assistenciais. A matéria foi analisada em segunda discussão.

A sessão teve em urgência as seguintes votações, todas aprovadas:

- Do Executivo: projeto de Lei que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 403.872,00, conforme convênio firmado com a União através do Ministério do Esporte para implementação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo – Padrão;

-Da Mesa Diretora e outros: projeto de Lei Complementar que dispõe sobre aplicação de revisão de 5% aos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

-Da Mesa Diretora e outros: projeto de Lei Complementar que promove alterações na estrutura funcional da Câmara Municipal. As mudanças referem-se a adequações às Leis Complementares nº 156, de 30 de dezembro de 2002; e nº 586, de 22 de fevereiro de 2019.

-Também da Mesa Diretora e outros, o  projeto de Resolução que revoga o art. 2º da Resolução nºs 1.227, de 22 de fevereiro de 2019, e dá outras providências, alterando o organograma da Escola do Legislativo.

Comissão de Ética

Durante a sessão foi anunciada a composição da Comissão de Ética da Câmara, que será presidida pelo vereador Marinho das Bombas (PSB), e composta pelos membros Anderson Branco (PR), Celso Peixão (PSB), Cláudia De Giuli (PMB) e Francisco Ruel Júnior(DEM).

A TV Câmara transmitiu a sessão, ao vivo, pelo 28.2 em sinal aberto digital e pelo canal 4 da NET.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

01 – 02/19 – VER. FÁBIO MARCONDES E OUTROS – 1ª DISC./VOT

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de São José do Rio – SP para supressão do recesso de inverno da Câmara Municipal. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) APROVADO

PROJETOS DE LEI

02 – 21/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera art. 2º da Lei nº 12.956, de 16 de maio de 2018, que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Associação Renascer (SETSUL), para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) APROVADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

03 – 02/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores dispondo, quanto a composição de Comissão Especial de Inquérito, ser o 1º Subscritor do Requerimento de Instauração, seu Presidente, mantendo os demais procedimentos para a escolha dos demais integrantes. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

04 – 07/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores suprimindo o recesso de inverno. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

URGÊNCIA ESPECIAL

01 – 259/19 - Projeto de Lei nº 20/19, do EXECUTIVO, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 403.872,00 (quatrocentos e três mil, oitocentos e setenta e dois reais), conforme convênio firmado com a União através do Ministério do Esporte para implementação e Desenvolvimento do Programa Segundo Tempo – Padrão. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

02 – 260/19 Projeto de Lei Complementar nº 04/19, da MESA DIRETORA E OUTROS, que dispõe sobre aplicação de revisão de 5% (cinco por cento), aos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

03 – 261/19 Projeto de Lei Complementar nº 05/19, da MESA DIRETORA E OUTROS, promove alterações às Leis Complementares nº 156, de 30 de dezembro de 2002; e nº 586, de 22 de fevereiro de 2019. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

04 – 262/19 Projeto de Resolução nº 15/19, da MESA DIRETORA E OUTROS, que revoga o art. 2º da Resolução nºs 1.227, de 22 de fevereiro de 2019, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

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