A Câmara Municipal de São José do Rio Preto aprovou, nesta terça-feira (17/03), durante a 7ª sessão ordinária do ano, projeto de lei complementar do Executivo que cria 50 cargos na estrutura administrativa da Guarda Municipal. A proposta foi analisada quando à legalidade e as vagas devem ser preenchidas por concurso já realizado para a corporação em 2024. O vereador João Paulo Rillo (PT) apresentou emenda ao projeto criando mais 40 vagas no efetivo da GCM. Tanto a emenda, quanto o mérito do projeto serão votados em sessão futura.

Outro projeto de lei complementar que estava na pauta é o do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que insere artigo na Lei Complementar 650/2021 e proíbe a permanência de animais sozinhos, sem a presença de responsável, por períodos superiores a 36 horas consecutivas. Este projeto ficará mais uma sessão em vista.

São do Executivo dois projetos de lei aprovados quanto à legalidade: o que concede subvenção social no valor de R$ 164 mil à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para manutenção do Bom Prato; e o que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 196 mil destinado à Secretaria Municipal de Esportes.

Eduardo Tedeschi (PL) é autor de duas propostas na Ordem do Dia em análise quanto ao mérito. O primeiro, aprovado, revoga a lei municipal que proíbe a utilização de celulares em agências bancárias e o segundo, que terá vista por duas sessões, institui o Programa Educacional Lixo Zero, com o objetivo de promover campanhas de educação para a população e conscientizar sobre a importância de separar o lixo orgânico do lixo reciclável.

Projeto de lei de Marcelo Renato (Novo), em segunda discussão, institui o protocolo de captura, esterilização e devolução (CED) para controle populacional de animais sem tutor reconhecido ou que vivem nas ruas. Este projeto foi aprovado com uma emenda do vereador João Paulo Rillo que assegura de animais de moradores em situação de rua não podem ser recolhidos sem a autorização de seus tutores.

Foi pedido vista por uma sessão da proposta de Francisco Júnior (União Brasil) que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em eventos públicos e privados de natureza artística, cultural, esportiva, educacional ou social, com expectativa de público igual ou superior a 200 pessoas. Também foi votada vista por uma sessão ao projeto de Lei do presidente da Câmara, o vereador Luciano Julião (PL), que autoriza o Poder Executivo a ceder áreas de praças públicas para utilização por particulares para fins de exploração comercial. A proposta esclarece que a cessão deve ser por prazo determinado, em caráter precário e que seja disponibilizado a atividades comerciais de pequeno porte compatíveis com a natureza da praça, tais como lanchonetes, quiosques, cafeterias e similares.

Um projeto de Resolução foi aprovado em primeiro turno. É o de Renato Pupo (Avante) que altera o Regimento Interno da Câmara, visando assegurar que os vereadores possam declarar voto favorável em solicitações de Comissões Processantes.

Convocação de Secretário

Teve votação insuficiente o pedido de convocação do secretário de Cultura Robson Vicente feito pelo vereador João Paulo Rillo para que fosse esclarecido temas da pasta, como a demora do envio à Câmara do Plano Municipal de Cultura.

Tribuna Livre

Carlos Alexandre Gomes, representando o Partido dos Trabalhadores, usou a tribuna da Câmara para abordar a aula inaugural da UFSCar Rio Preto.

A 7ª sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara (canal 4 da Claro/NET, 28.2 em sinal aberto), redes sociais do Legislativo (Youtube e Facebook), site da Câmara e pela rádio Educativa 106,7 FM.

A 8ª sessão ordinária do ano será realizada na próxima terça-feira, dia 24 de março, a partir das 9 horas da manhã.

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