Todas os projetos em discussão vieram do Executivo e todos foram aprovados em relação a legalidade e mérito. Entre os quatro projetos de lei complementar, estava a proposta que fixa o valor do bônus Educador Presente para 2018. Os vereadores também analisaram a medida que altera a Lei Complementar 178, de 29 de dezembro de 2003, matéria que dispõe sobre o ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no município. De acordo com a justificativa do projeto, a medida corrige, entre outras questões, as distorções que resultaram em aumento da carga tributária para alguns setores, como área de corretagem de seguros e representação comercial.

A alteração de dispositivos das leis complementares 139 e 382, que tratam do Regime Próprio de Previdência do Município e sua estrutura organizacional, também foi avaliada durantes as sessões extraordinárias. De acordo com a proposta do Executivo, o objetivo é adaptar a estrutura do Regime de Rio Preto aos padrões e regras do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social,  para a melhoria de gestão. Dentre as propostas trazidas pela nova medida estão questões como recadastramento anual e requisitos e atribuições dos Conselhos Fiscal e Municipal de Previdência.

Os vereadores aprovaram ainda dois projetos de Lei. O primeiro define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e o segundo abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200 mil, conforme convênio a ser firmado com a União por intermédio da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).

O Legislativo entra, a partir do próximo dia 2 de julho, em recesso para fazer um balanço e organizar o trabalho do primeiro semestre de 2018. Os vereadores tornam a se reunir em sessões ordinárias a partir do dia 24 de julho.

A Câmara Municipal de Rio Preto realiza nesta terça-feira (20/05) a 18ª sessão ordinária do ano. Na pauta, em segunda discussão, está o projeto de...

A 3ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de São José do Rio Preto foi encerrada por falta de quórum em plenário, que foi esvaziado pela maior...