A Câmara de São José do Rio Preto realizou nesta quinta-feira, 4 de setembro, as 8ª e 9ª sessões extraordinárias do ano. Cinco propostas na Ordem do Dia foram aprovadas e, agora, são encaminhadas para a sanção do Executivo.

Entre elas, está projeto de Lei de Alexandre Montenegro (PL) que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Proteção à Infância contra o Abuso Sexual Infantil. O Programa deve ser coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, em parceria com as secretarias de Saúde, Assistência Social e outras entidades que atuem na proteção dos direitos da infância, com realização de campanhas educativas nas escolas e comunidades sobre a temática do abuso sexual infantil, abordando formas de prevenção, identificação de sinais de abuso e canais de denúncia.

Proposta de autoria de Abner Tofanelli (PSB) institui a “Semana da Diversidade e Defesa da População LGBT+” em Rio Preto. A data tem por finalidade fomentar a promoção de ações e manifestações públicas pacíficas que visem a valorização da população LGBT+, a defesa de seus direitos fundamentais, o reconhecimento da diversidade como princípio essencial à dignidade da pessoa humana, bem como o incentivo de políticas públicas voltadas à equidade, ao respeito e à inclusão social.

Os vereadores aprovaram também o projeto de Lei Complementar da Mesa Diretora que promove alterações na legislação que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, para adequação de espécie normativa, no que diz respeito a cargos e gratificações de servidores do Legislativo.

Também aprovado o Projeto de Lei do vereador Júlio Donizete (PSD) declara a Utilidade Pública Municipal a Associação São José Do Rio Preto - Viva O Centro, entidade criada com o intuito de oferecer soluções para os desafios inerentes à vida urbana, com ações que promovam a sustentabilidade ambiental e o fortalecimento cultural do centro da cidade.

Por fim, os vereadores aprovaram projeto de autoria do professor Tadeu de Lima (União Brasil) que altera ementa e artigo da Lei que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Construindo Histórias. A proposta atualiza nome e endereço da entidade.

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