A Câmara de Rio Preto realizou a 3ª sessão ordinária do ano nesta quinta-feira, 19 de fevereiro. Os vereadores aprovaram dez projetos na pauta. 

Proposta do Poder Executivo, aprovada em segunda discussão, abre ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões, duzentos mil reais). O projeto visa criar ficha orçamentária específica para a realização de aporte financeiro ao Regime Próprio de Previdência Social do Município.

Foi aprovado o mérito do projeto de João Paulo Rillo (PT) que dispõe sobre a divulgação e transparência das emendas parlamentares individuais incluídas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o autor, a proposta busca garantir que a população e os órgãos de controle tenham acesso claro e detalhado a informações sobre os valores destinados, beneficiários, objetivos e estágios de execução das emendas, fortalecendo o princípio da publicidade e o dever de transparência na gestão dos recursos públicos.

Os vereadores aprovaram a legalidade da proposta do vereador Eduardo Tedeschi (PL) que institui a Biblioteca Digital Pública e Comunitária no Município. De acordo com o texto, a Biblioteca Digital dever ser administrada pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, podendo atuar em parceria com outras secretarias, universidades, editoras, instituições culturais e organizações da sociedade civil.

Do mesmo autor, foi aprovada a legalidade de projeto para criação do Programa Municipal de Prevenção à Saúde da Pessoa Idosa, com distribuição gratuita de medicamentos e suplementos vitamínicos essenciais. O programa terá como objetivos promover o envelhecimento ativo e saudável, reduzir os casos de internações evitáveis entre idosos, prevenir doenças crônicas e fortalecer a imunidade da população idosa, reduzindo custos com leitos hospitalares e atendimentos de urgência.

Foi aprovado ainda na legalidade o projeto de Tedeschi que institui o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Móveis Usados e utensílios domésticos, com o objetivo de facilitar e incentivar a doação de móveis em bom estado por parte da população, empresas e instituições, destinando-os a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Proposta do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), aprovada em primeira discussão, cria o dia municipal do trabalhador rural. Também foi aprovado projeto de Pauléra que dispõe sobre a gratuidade funeral para as pessoas em situação de vulnerabilidade social relacionada à renda.

Três projetos de Resolução foram analisados durante a sessão e aprovados. Entre eles, estava proposta de Júlio Donizete (PSD) que altera a Resolução que institui o Código de Ética Decoro Parlamentar, enquadrando a dependência toxicológica não tratada como ato contrário ao decoro parlamentar.

Projeto do vereador Renato Pupo (Avante) altera o Regimento Interno da Câmara e propõe alterações nos prazos de protocolo de documentos. De acordo om a proposta, nenhuma matéria poderá ser inserida para leitura ou deliberação no Expediente sem que tenha sido protocolizada com antecedência de vinte e uma horas do início da Sessão Ordinária. Os requerimentos, para efeito de deliberação, serão protocolados até as doze horas do dia anterior à Sessão Ordinária e as indicações serão protocoladas até as doze horas do dia anterior à Sessão Ordinária.

A Mesa Diretora assina projeto que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. A medida se destina a realizar alterações na legislação para melhor definir o escopo de responsabilidades do Poder Legislativo e dos parlamentares no exercício de suas funções, conforme orientações da Comissão Gestora de Proteção de Dados e da Procuradoria-Geral do Legislativo. Essa proposta foi aprovada em urgência, quanto à legalidade e mérito.

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