Na 24ª Sessão Ordinária de 2017, realizada nesta terça-feira (08/08), os vereadores analisaram uma pauta composta por nove propostas. Entre as matérias aprovadas está o projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo, que estabelece critérios sobre como devem ser nomeados ruas e demais espaços públicos da cidade. Com a mudança proposta, a denominação desses espaços deverá referir-se somente a pessoas falecidas. O objetivo da medida, segundo a justificativa presente no projeto, é alinhar a Lei Orgânica à jurisprudência que veda a denominação de vias e locais públicos com nomes de pessoas vivas. A matéria foi analisada em primeira discussão.

Durante a sessão foram aprovados também outros quatro projetos de lei. Em segunda discussão foi acatado o projeto do vereador Fábio Marcondes (PR), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas no Terminal Rodoviário. Já entre as projetos aprovados em primeira discussão estão os seguintes:

- o de Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre o desconto de 50% no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) dos imóveis onde há ponto de ônibus defronte sua calçada;

- o do vereador Anderson Branco (PR), que altera a data em que se comemora o Dia do Pastor

- e o de José Lagoeiro (DEM), que inclui no calendário oficial do município o evento de ciclismo denominado “Pedalada da fé”.

A proposta do vereador Pedro Roberto (PRP), que determina que grandes organizadores de eventos públicos sejam obrigados a realizar serviço de coleta seletiva de resíduos sólidos secos durante os eventos e que o material seja destinado para cooperativas e associações de catadores legalmente estabelecidas no município, foi rejeitada. Já a análise do projeto que permite a utilização a utilização de contêineres para fins comerciais, de autoria de Fábio Marcondes, foi adiada.

Dois vetos também estavam na Ordem do Dia. Ambos foram rejeitados em Plenário. Os vetos eram originários de projeto de lei do vereador Anderson Branco (em proposta que permite a instalação de igrejas perto de postos de combustíveis, sem previsão de distância mínima entre esses estabelecimentos) e do projeto de autoria do vereador Fábio Marcondes (em medida que dispõe sobre a isenção de cobrança de IPTU de doente de câncer em tratamento, portador de Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica).

Mais prazo

Os vereadores aprovaram ainda a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito que investiga supostas irregularidades no contrato para as obras de mobilidade urbana. A CEI terá mais 90 dias para o término da investigação. O prazo inicial anteriormente estabelecido era 14 de agosto.

Na sessão desta terça-feira foi lido também o relatório da Comissão Especial de Vereadores (CEV) que realizou estudos sobre a Área Azul em Rio Preto. Entre os apontamentos, o relatório sugere que o Poder Executivo modernize o sistema de cobrança, que atualmente é feito no papel; fracione o valor que hoje é pago e cobre pelo tempo que o veículo permanecer na vaga, e realize estudos sobre a real necessidade de vagas cobradas nos bairros Santa Cruz e Boa Vista. De acordo com o vereador Celso de Oliveira Peixão (PSB), presidente da CEV, o documento será entregue à Prefeitura. “Vamos levar o relatório e os modelos vistos em cidades como Araçatuba e São Carlos.”

Comunicação / Câmara Municipal

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