[08/06/2021]

Os vereadores de São José do Rio Preto realizaram, nesta terça-feira (8/06), a 20ª Sessão Ordinária de 2021. Na Ordem do Dia foram discutidas 10 proposituras, oito foram aprovadas.

Foi aprovado o Plano de Prevenção aos Impactos da Covid-19 do vereador Bruno Moura (PSDB). Pela proposta, a Prefeitura poderá conceder incentivos fiscais, descontos e isenções sobre os impostos municipais (IPTU, ITBI e ISS), taxas municipais, prestações e mensalidades dos projetos habitacionais à empresa que comprovar  prejuízo devido ao lockdown e pandemia. O projeto segue para sanção ou veto do Executivo.

Ainda de Moura, os vereadores aprovaram a legalidade do projeto para inclusão no Calendário Oficial do município  o Dia do Grafiteiro, a ser comemorado anualmente em 27 de março. E durante a sessão, Moura pediu vista por duas sessões para o seu terceiro projeto da pauta que dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua ou de desemprego, por mais de 3 anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública.

Outro projeto que encerrou o trâmite no Legislativo e, com a aprovação, será encaminhado ao Executivo, é da vereadora Karina Caroline (Republicanos) que pretende possibilitar a opção de ensino (à distância, híbrido ou presencial) ao estudante  com o Transtorno do Espectro Autista no período da pandemia do novo coronavírus.

Os vereadores concordaram também com o fornecimento do Kit Maternidade (fraldas, lenços, sabonete, manta, absorvente, conjunto de body, meias para bebê e creme assaduras) para gestantes em situação de vulnerabilidade, de autoria de Julio Donizete (PSD). Da mesma autoria, o projeto para implantação do Programa Aluguel Social (PAS) que pretende conceder auxílio financeiro para pagamento de moradia às famílias de baixa renda teve votação favorável referente à legalidade.

Os dois projetos da Prefeitura da pauta foram aprovados: o que trata sobre o Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas (Comad) e sobre a concessão de uso de imóvel público para a Cáritas Diocesana.

Aprovada também a criação Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) no Legislativo. A Cipa será composta por dois representantes eleitos do quadro efetivo de servidores públicos e dois representantes indicados pela presidência da Casa, dos quadros de servidores comissionados e trabalhadores terceirizados. O mandato dos membros eleitos da Comissão terá a duração de um ano. Os integrantes serão responsáveis por estudar medidas de prevenção de acidentes, promover a divulgação e zelar pelas normas e regulamentos de segurança do trabalho; promover processos educativos; identificar e elaborar o mapa de riscos do processo de trabalho, entre outras atribuições. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota).

Foi adiada a votação do veto do Executivo ao projeto do vereador Celso Peixão (MDB) para instalação de câmeras de monitoramento de segurança em todos os prédios e espaços públicos.

A jornalista Bruna Santos de Oliveira Martins participou da sessão para reivindicar a inclusão das lactantes no Plano Municipal de Imunização – Lactantes pela Vacina. Na Hora do presidente, Bruna apresentou estatísticas e estudos científicos para fundamentar a sua solicitação, além de pedir urgência na aprovação de projeto de lei nº 67/2021 do vereador João Paulo Rillo (Psol) que dispõe sobre o assunto. A proposta encontra-se em tramitação nas comissões no legislativo e deverá entrar em votação nas próximas sessões.

Ordem do Dia

01 - Veto Total nº 09/2021, ao autógrafo nº 15.175/20, originado do Projeto de Lei nº 266/20, de autoria do Ver. Celso Luiz de Oliveira, que dispõe sobre a instalação de Câmeras de Monitoramento de Segurança em todos os prédios e espaços públicos Municipais. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) – Adiado

Projeto de lei

02 – 45/21 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre o Conselho Municipal sobre Álcool e outras Drogas – COMAD e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)- Aprovado

03 – 56/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da Cáritas Diocesana de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)-Aprovado

04 – 06/21 – VER. BRUNO MOURA – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a contratação de pessoas em situação de rua ou em situação de desemprego por mais de 03 (três) anos, pelas empresas vencedoras de licitação pública no Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)- vista por 2 sessões

05 – 15/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 2ª DISC/VOT

Dispõe sobre o fornecimento do Kit Maternidade para gestantes em situações de vulnerabilidade, do Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)-Aprovado

06 – 28/21 – VER. BRUNO MOURA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre o Plano de Prevenção aos Impactos da COVID-19, como forma de proteger a economia local e dá outras providências. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)- Aprovado

07 – 53/21 – VERª KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a deliberação de modalidade de ensino, durante a vigência de estado de calamidade pública da pandemia de COVID-19, para estudantes com transtorno do Espectro Autista matriculados na Rede Pública ou Privada, do ensino Infantil e Fundamental I, no Municipal de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES)-Aprovado

08 – 09/21 – VER. BRUNO MOURA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inclusão, no Calendário Oficial do Município, o dia do Grafiteiro, a ser comemorado anualmente, em 27 (vinte e sete) de março. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)- Aprovado

09 – 13/21 – VER. JÚLIO DONIZETE – 1ª DISC./VOT

Autoriza a criação e define os critérios, para diretrizes e os procedimentos na forma que especifica para implantação do Programa Aluguel Social (PAS), estabelecendo a concessão de benefício financeiro mensal para a cobertura de despesas com moradia para famílias de baixa renda, no Município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.) (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)- Aprovado

PROJETO DE RESOLUÇÃO

10 – 11/21 – VER. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, no âmbito da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e dá outras providencias. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)- Aprovado

Comunicação/Câmara Municipal

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