Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram nove projetos na 12ª sessão ordinária de 2024. Três foram aprovados em regime de urgência, quando são analisadas a legalidade e o mérito na mesma sessão. São eles o que institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para perdão de até 100% de juros e multas de dívidas com o Semae em caso de pagamento à vista, com cinco emendas; o projeto que declara de utilidade pública a Associação dos Guardas Municipais de Rio Preto e o que dispõe sobre licenciamento para construção e instalação de infraestrutura para rede de telecomunicações 5G no município.

As emendas aprovadas no PPI do Semae preveem, entre outros, a possibilidade de parcelamento de dívidas acima de R$ 150 mil, com desconto de 20% de juros e multas, para parcelamentos em até 120 vezes, e inclusão no PPI de parcelamentos administrativos (Refis anteriores) ativos ou inativos, além de extensão do prazo de vigência do programa até 28 de junho, entre outros.

Foi aprovado ainda, em segunda discussão, o PPI para perdão de até 100% de juros e multas de dívidas de munícipes com o Executivo, como IPTU. Neste caso, também foram aprovadas três emendas estendo a vigência do programa para 28 de junho e ainda aumentando o número de parcelas em caso de parcelamento, com descontos de juros e multas que variam de 50% a 40%.

Também em segunda discussão, foi aprovado projeto do Executivo que retifica a ementa da lei que autorizou cessão de uso de imóvel para o Estado para construção de clínica veterinária, alterando da Secretaria de Saúde para Secretaria de Meio Ambiente.

Ainda em segunda discussão, os vereadores aprovaram os projetos que asseguram direito às gestantes receberem da rede municipal repelentes contra o mosquito Aedes aegypti e o que declara de utilidade pública municipal a Associação Athletico Rio-pretense.

Já em primeira discussão foram aprovados mais dois projetos: o que institui o Dia do Motorista de Aplicativo no Calendário de Festas do município, em 25 de julho, e o que regulamenta a criação e formação de Frente Parlamentar na Câmara Municipal.

Tribuna Livre

Durante a Tribuna Livre, a psicóloga Mônica Soares, coordenadora do curso de Psicologia da Unirp, falou sobre transtornos psicológicos causados pela acumulação de animais. Na sequência, o advogado Alisson Segantini Marques falou sobre o projeto Ratione, de acolhimento e prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

Comunicação/Câmara Municipal

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