Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram proposta do Executivo que estabelece o Programa de Pagamento Incentivado, o PPI, em regime de urgência especial, na tarde desta terça-feira (27/05), durante a 19ª Sessão Ordinária de 2025. A matéria permite que contribuintes que tenham dívidas com a Prefeitura possam quitar os débitos com desconto de juros e multas foi aprovada com três emendas do vereador João Paulo Rillo (PSOL).

Da mesma forma, ou seja, tanto na legalidade quanto no mérito durante a mesma sessão, foram aprovados, do Executivo, projeto que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 200 mil para a Riopretoprev, e, de Alexandre Montenegro (PL), proposta de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de estudo de impacto de viabilidade para implementação ou mudança de local de centros de acolhimento social, casas terapêuticas ou similares, particulares ou da administração pública direta ou indireta.

Em tramitação regular, foi aprovado em relação ao mérito, projeto de emenda à Lei Orgânica que autoriza o executivo a publicar em seu site oficial a versão eletrônica do Diário Oficial, passando a ser o veículo oficial de publicações de atos normativos e administrativos de publicidade obrigatória. Outros dois projetos de emenda à Lei Orgânica passaram na legalidade: de Jorge Menezes (PSD) e outros, que determina o valor das emendas parlamentares impositivas em 1,55% da receita corrente líquida da Prefeitura, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde, e de Pedro Roberto (Republicanos) e outros, que possibilita a manutenção de mandato do vereador que, na condição de suplente, assume como deputado estadual, federal ou senador. A perda de mandato ocorreria apenas quando configurada a acumulação de cargos eletivos de forma definitiva. No mesmo sentido, também do autor, foi aprovada proposta de Resolução que faz alteração semelhante no Regimento Interno da Câmara.

Foram aprovados três projetos de lei complementar de autoria do Executivo: o que faz alterações no sistema de adesão do regime de Previdência Complementar do município; o que cria na estrutura administrativa do município 11 cargos de assistente social e 20 cargos de psicólogo, cargos que serão preenchidos por concurso; e o que fixa o valor do Bônus Educador Presente.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei do Executivo:

- que determina vagas de embarque e desembarque de passageiros de aplicativos de transporte no Aeroporto, Rodoviária e outros pontos da cidade;

- que altera dispositivos do Plano Municipal de Saneamento Básico;

- que reabre o prazo para a regularização de empresas e comércios localizados em chácaras de recreio. O novo prazo fixado será de 24 meses;

- e o que dispõe sobre o Programa de Pagamento Incentivado, o PPI, do Semae para 2025.

A análise do projeto do Executivo que dispõe sobre a reestruturação do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente foi adiada por uma sessão.

 

Tribuna Livre

Dois munícipes fizeram o uso da tribuna durante a 19ª Sessão Ordinária. Vanilda Afonso Ramadan, moradora da Boa Vista, falou sobre a contrariedade dos residentes com a mudança do Centro Pop para o bairro. Em seguida, Rubens Baldassa Júnior, representante da R.B. Apicultura e Meliponicultura SOS Abelhas falou sobre o tema e projeto desenvolvido com alunos no córrego Piedadinha.

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