Na 45ª sessão ordinária, os vereadores aprovaram projeto de lei complementar do Executivo que proíbe o uso de animais, como cavalos, para o transporte de cargas, como entulhos. A norma revoga lei anterior, de Cláudia de Giuli (MDB), e regulamenta as regras para uso de animais em carroças, que fica permitido em áreas rurais do município e regiões desprovidas de infraestrutura, como chácaras de recreio e loteamentos irregulares.

Na sequência, foi aprovada proposta que autoriza concessão de imóvel público em favor do Centro Comunitário Grande Família do Cristo Rei. Já o projeto que restitui e cria novas regras para o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) foi adiado por seis sessões a pedido do vereador Júlio Donizete (PSD).

Foi aprovado também projeto do presidente da Câmara, Pedro Roberto (Patriota), que garante às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (ETA) acesso a direitos já previstos em lei federal, como ensino profissionalizante, moradia, transporte e mercado de trabalho. Essa proposta segue para sanção ou veto do prefeito.

De autoria de Renato Pupo (PSDB), foi adiado por duas sessões projeto de altera o Código Sanitário do Município, prevendo a possibilidade de triplicar a multa prevista em caso de infração sanitária em período de pandemia.

Duas propostas de Paulo Pauléra (Progressistas) foram aprovadas. A que institui no calendário oficial do município o Dia do Médico Cardiologista, a ser comemorado anualmente no dia 14 de agosto. E o projeto de resolução que regulamenta a permanência de vereadores em plenário, determinando que, para ter confirmada a presença, o parlamentar deve votar ao menos 70% dos projetos na pauta.

Já a proposta  de Elso Drigo Filho (Psol) que cria o Fórum Municipal Permanente de Educação, foi rejeitada por ilegalidade, já que tinha pareceres contrários da Diretoria Jurídica e da Comissão Permanente de Justiça.

Comunicação/Câmara Municipal

Os vereadores de São José do Rio Preto analisam 13 itens na 15ª sessão ordinária de 2026. Na pauta, dois projetos de lei complementar, 10 projetos...

Morreu nesta quinta-feira (7/5) o promotor de Justiça aposentado Cláudio Antônio Lopes Ferraz. Dr. Cláudio, como era conhecido, foi por quatro veze...