Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram os dois projetos do Executivo que promovem a reforma nas regras de aposentadoria dos servidores municipais pela Riopretoprev. Foram aprovados um projeto de emenda à Lei Orgânica e um projeto de lei complementar que versam sobre o mesmo assunto. Entre as regras, estão o aumento gradativo na idade mínima de aposentadoria até chegar aos 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de outras exigências, como tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens, tempo de 15 anos no serviço público e pelo menos cinco anos no cargo em que vai se aposentar.

Em ambas as propostas, foram aprovadas emendas de Abner Tofanelli (PSB) que amenizam e atenuam regras para servidores que têm poucos anos para requerer a aposentadoria, garantindo uma espécie de pedágio para aumentar gradativamente a idade mínima dos servidores até 2037, além de garantir aposentadoria especial para portadores de deficiência, servidores expostos a agentes químicos, nocivos e de segurança física além de professores. “Ela reduz os danos. São dois meses a menos por ano até 2037”, justificou o vereador.

Durante a 48ª sessão, os vereadores aprovaram ainda outros dois projetos da Mesa Diretora: um de lei complementar e outro de resolução, que promovem adequações na estrutura organizacional da Câmara Municipal relativo a cargos de direção e chefia.

Em urgência, foi aprovada proposta de Odélio Chaves que garante o direito a acompanhante no pós-operatório a pacientes mulheres submetidas a mastectomia na rede pública e privada de Rio Preto.

Já a proposta do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a criar um Fundo Orçamentário e a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários do município, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela comissão de Valores Mobiliários-CVM, teve análise adiada por dez sessões.

Outros três projetos tiveram a votação adiada:

- dois projetos de Tadeu de Lima (União Brasil), o que institui o Cadastro Municipal de Cuidadores Familiares e o que obriga o fornecimento de cópia de prontuário médico aos pacientes atendidos nas unidades de saúde públicas e privadas em Rio Preto.

- e de Luciano Julião (PL) que dispõe sobre o direito dos alunos neurodiversos ou com seletividade alimentar severa de levarem a própria alimentação nas dependências de instituições de ensino públicas e privadas.

CEI do Assédio

Ainda durante a 48ª sessão, os vereadores definiram a composição da Comissão Especial de Inquérito criada para apurar denúncias de assédio moral e sexual envolvendo servidores terceirizados e também efetivos do município. Os casos de assédio vieram à tona durante os trabalho de outra CEI, que apurou atrasos e falta de pagamento de salários e direitos trabalhistas a terceirizados. Por acordo, a CEI será composta por João Paulo Rillo (Psol), presidente; Pedro Roberto (Republicanos), relator; Jean Dornelas (MDB), membro, e Alexandre Montenegro (PL), suplente.

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