Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram, durante a 18ª sessão ordinária de 2026, projeto de lei complementar do vereador Paulo Pauléra (Progressistas), que reduz o valor de multas para construções que estejam fora dos padrões definidos pelo Código de Obras e Edificações do Município. Atualmente, construções que desrespeitam as regras estabelecidas, como avanço de recuos mínimos, são obrigadas a pagar multas anuais. Pela proposta de Pauléra, aprovada em primeira discussão, os valores são reduzidos em 50%, passando de 30% para 15% do valor venal do imóvel para casos de avanço sobre recuos de vias públicas; de 10% para 5% para avanço sobre o recuo lateral e de fundo e de 20% para 10% para construção com Taxa de Ocupação superior ao máximo permitido.

Os vereadores aprovaram também proposta de Márcia Caldas (PL), em primeira discussão, que responsabiliza o agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo município às vítimas de violência doméstica e familiar e outro assinado por quatro vereadores - Alexandre Montenegro (PL), João Paulo Rillo (PT), Renato Pupo (Avante) e Pedro Roberto Gomes (Republicanos) - que institui diretrizes para a organização de estacionamentos em espaços Públicos Municipais, como obrigar a realização de chamamento público que contemple entidades sem fins lucrativos, de reconhecido trabalho social na cidade, e com utilidade pública municipal.

Também em primeira discussão, foi aprovada proposta do presidente da Câmara, Luciano Julião (PL), que estabelece regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas vias públicas. O projeto adequa a Lei Municipal nº 9.678, a fim de permitir que os permissionários enquadrados como “ambulantes atípicos de ponto fixo” possam realizar ligações regulares de água e energia elétrica, o que atualmente não é permitido.

E foi aprovado ainda pela legalidade projeto que abre no orçamento fiscal do município crédito adicional especial no valor de R$ 4.105.872,10, para realização de ajustes necessários à efetivação de repasses às entidades beneficiadas pelas emendas impositivas. 

Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram proposta de Bruno Moura (PRD), que institui no calendário oficial do município o evento Boxe Night.

Adiados

Outros três projetos tiveram a votação adiada, e são os seguintes:

Do Executivo, que abre crédito adicional especial no orçamento do município no valor de R$ 10.144.882,00 para o projeto Smart Rio Preto;

Também do Executivo,  institui o Festival Paulo Moura de Música Instrumental, a ser realizado anualmente em Rio Preto no mês de julho.

De Jean Dornelas (MDB), que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Controle e Condução de eventos relacionados a Pandemias no município, será analisada em urgência, ou seja, na legalidade e no mérito.

Tribuna Livre

A Tribuna Livre foi ocupada por três representantes da sociedade. O primeiro foi o major da Polícia Militar Anderson Ferreira Nunes, embaixador do Hemocentro de Rio Preto, que discorreu sobre a importância e necessidade de mais doadores de sangue no município. Em especial neste momento de frio, que os estoques de bolsas de sangue estão em níveis críticos. Na sequência, quem ocupou a tribuna foi o pastor Enrique Osório da Silveira, que falou sobre a realização e a importância dos campeonatos de futebol varzeano. E, por fim, foi a vez de Lupércio Euzébio cobrar da tribuna serviços de infraestrutura em bairros periféricos de Rio Preto, como asfalto nas estâncias Bela Vista, Alvorada e Aparecidinha.

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