Os vereadores de Rio Preto aprovaram, em regime de urgência, projeto de lei do Executivo que autoriza repasse de R$ 1,2 milhão para Associação de Recuperação da Criança Deficiente (ARCD). A proposta prevê o repasse mensal de aproximadamente R$ 120 mil à entidade, que atende crianças de Rio Preto e toda região. A proposta já tem como base a lei federal 13.019, que estipulou novas relações entre o Poder Público e entidades do terceiro setor.

Os vereadores aprovaram também o projeto de resolução de Márcia Caldas (PPS) que cria a 20ª comissão permanente da Câmara, a do Emprego e Trabalho. Objetivo da vereadora é criar esse grupo para debater estratégias e projetos para fomentar o emprego na cidade.

Projeto de Fábio Marcondes (PR) que regulamenta a atividade de comida de rua (food truck) em Rio Preto também foi aprovado. O vereador alega que esse tipo de comércio atuava sem uma regulamentação específica, e que agora serão obrigados a seguir uma série de normas.

Também de Marcondes, os vereadores derrubaram o veto ao projeto de lei complementar que regulamenta a atividade dos guardas municipais de Rio Preto, com base na lei federal que reconheceu a profissão. Durante a discussão desse projeto, parlamentares aproveitaram e pediram ao Executivo que prorrogue por mais um ano o concurso da Guarda Municipal, já que muitos aprovados ainda esperam ser convocados.

Por fim, os vereadores adiaram a votação de um veto ao projeto de Marcondes que cria adicional a profissionais de engenharia e arquitetura da Prefeitura e ao projeto de Marinho que obriga supermercados a instalar lupas para facilitar a leitura de letras pequenas de embalagens.

Durante a sessão, o vereador Marco Rillo (PT) aceitou pedido de colegas governistas e retirou da pauta requerimento que pedia a convocação do secretário de Saúde, Eleuses Paiva, para dar explicações sobre a crise do Ielar. Além da participação do secretário em reunião da Comissão de Saúde, um novo encontro ficou agendado para continuidade do debate, desta vez com representantes do hospital.

Já a Tribuna Livre foi ocupada pelo advogado Davi de Martini Júnior, da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, que externou a posição contrária da Ordem à reforma da Previdência proposta pelo governo federal. Por conta de viagem pré-agenda da presidente da Câmara, coronel Jean Charles (PMDB), a sessão desta terça-feira foi presidida pelo vice-presidente, Jorge Menezes (PTB)

Comunicação/Câmara Municipal

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