Os vereadores aprovaram seis projetos durante a 42ª Sessão Ordinária realizada na manhã desta quinta-feira (04/11). Em regime de urgência, foram aprovados os projetos do Executivo para abrir crédito adicional suplementar de R$ 23.482.482,20 para reforço de diversas dotações orçamentárias; e projeto de lei complementar para a Riopretoprev alienar seis imóveis com emenda do vereador João Paulo Rillo (Psol) que estabelece número máximo de 100 parcelas e a incidência de juros e correções na transação do referidos bens.

A legalidade da proposta apresentada pela prefeitura para alterar a legislação sobre o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o mérito do projeto de lei para a criação do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Lazer também tiveram votação favorável.

Do vereador Robson Ricci (Republicanos) os vereadores aprovaram projeto sobre a criação da Doação Solidária da Saúde que permitirá ao contribuinte, no pagamento de dívidas municipais, doar a diferença entre o valor da conta até a próxima unidade de Real ao Fundo Municipal de Saúde.

E o projeto de resolução do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) para que os vereadores sejam obrigados a permanecer nas dependências da Câmara durante as sessões e que votem 70% dos projetos da pauta também teve votação positiva para a legalidade. A proposta retorna na pauta da sessão 43ª Sessão Ordinária que será realizada também nesta quinta-feira, às 14 horas. Confira a pauta da próxima sessão:

Ordem do Dia - 43ª Sessão Ordinária

01 - Veto Parcial Nº 05/2021, ao autógrafo nº 15.167/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 42/20, de autoria do Executivo, que institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município. (Quórum: maioria absoluta)

02 - Veto Total nº 13/2021,  ao autógrafo nº 15.170/20, originado do Projeto de Lei nº 072/20, de autoria do Ver. Paulo Pauléra (Progressistas), que institui a Política Municipal de Linguagem Simples e Clara nos órgãos da administração direta e indireta, e dá outras providências. (Quórum: maioria absoluta)

03 –  Veto Total nº 27/21, ao autógrafo 15.239/2021, originado do Projeto de Lei nº 23/21, do Ver. João Paulo Rillo (Psol), que institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial para pagamento de auxílio financeiro para enfrentamento da pobreza e extrema pobreza em decorrência da pandemia mundial da Covid-19 no município de São José do Rio Preto. (Quórum: maioria absoluta)

04 – Veto Total nº 28/21, ao autógrafo nº 15.235/2021, originado do Projeto de Lei Complementar 007/2021, do Ver. Renato Pupo (PSDB) que dispõe sobre a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção de créditos tributários municipais durante períodos de calamidade pública/pandemia. (Quórum: maioria absoluta)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

05 – 20/21 – VER. ELSO DRIGO FILHO – 2ª DISC./VOT- Dispõe sobre o Centro Integrado de Educação, Ciência e Cultura "Dr. Aziz ASaber" – CIECC e dá outras disposições. (Quórum: maioria absoluta)

PROJETOS DE LEI

06 – 176/21 – VER. PEDRO ROBERTO GOMES – 2ª DISC./VOT- Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de São José do Rio Preto e dá outras providencias. (Quórum: maioria simples)

07 – 181/21 - VER.ª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)-Dispõe sobre a obrigação do uso de coleira em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de animais domésticos. (Quórum: maioria simples)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

08 – 23/21 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT- Altera a Resolução nº 712/1990 – Regimento Interno, e o art. 2º da Resolução nº 1.247, de 6 de maio de 2020, tornando as sessões mais eficientes. (Quórum: maioria absoluta).

Reprise - Sessão Ordinária

A reprise da 34ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada pela TV Câmara 28.2 -sinal aberto e digital e canal 4 Claro/NET: quarta-feira 20h30 - quinta-feira 8h – sexta-feira 14h30 – sábado 6h30 e domingo 22h. A transmissão, ao vivo, acontece terça-feira, às 9h e 14 horas, com link para redes sociais Facebook e Youtube (Câmara Rio Preto) e site oficial www.riopreto.sp.leg.br.

Comunicação/ Câmara Municipal

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