Na sessão ordinária desta terça-feira (05/09), a 28ª deste ano, os vereadores aprovaram projeto que autoriza o município a transferir crédito para a RiopretoPrev (autarquia que administra o regime de previdência social do município). O crédito de R$ 155,7 milhões, oriundo de processo judicial da prefeitura contra o Instituto de Previdência Social do Estado de São Paulo, será usado no Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do regime. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em primeira e segunda discussões.

Outra matéria que foi aprovada tanto na legalidade quanto no mérito dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Agropecuário de São José do Rio Preto. Essa proposta também é de autoria do Poder Executivo. O objetivo da iniciativa é viabilizar e gerir recursos para programas, projetos e ações de fomento no setor.

A 28ª sessão ordinária de 2017 foi marcada ainda pela aprovação de projeto de lei do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (PSB). A iniciativa propõe mudanças na lei que trata da carreira e regime de trabalho dos guardas municipais. Atualmente, a lei proíbe que esses profissionais realizem horas extras. Com a proposta de Peixão, os guardas poderiam trabalhar além dos turnos convencionais. A proposta foi acatada em primeira discussão.

Já em segunda discussão, foram aprovados:

-projeto de emenda à Lei Orgânica, de autoria do Executivo, que altera a redação do inciso II do artigo 108 da Lei Orgânica do município. A matéria trata de dispensa de licitação no caso de doação de bens móveis para fins e uso de interesse social;

-projeto de lei, de autoria do vereador Anderson Branco (PR), que institui o Dia do Garçom. A proposta estabelece o dia 11 de agosto como data comemorativa da categoria profissional;

-e projeto do vereador Paulo Pauléra (PP), que inclui no calendário oficial do município o evento Estimacão que promove a adoção de animais na cidade.

Hora do Presidente

Na Hora do Presidente, o juiz da Vara da Infância e Juventude de Rio Preto, Evandro Pelarin, falou sobre a importância do envolvimento da sociedade em prol da inserção no mercado de trabalho dos adolescentes acolhidos pelo Projeto Teia.

Já no momento de Tribuna Livre, quem falou aos vereadores e ao público que acompanhou a sessão foi o violoncelista Abner Tofanelli. Ele discursou sobre a importância do projeto que regulamenta o trabalho dos artistas de rua e também sobre protagonismo juvenil na política.

A sessão desta terça-feira registrou ainda manifestações contrárias e a favor do projeto de lei que institui no âmbito do sistema municipal de ensino o Projeto Escola Sem Partido, iniciativa de autoria do vereador Jean Dornelas (PRB). Para os críticos, a matéria é inconstitucional e fere a liberdade dos professores. Já Dornelas afirma que o projeto não proíbe as discussões, mas sim que o professor emita opinião pessoal sobre temas relacionados à religiosidade, política e família. O vereador afirmou também que já solicitou à Comissão de Educação da Câmara que seja realizada audiência pública para debater o tema.

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