A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira (14/3) a 6ª sessão ordinária de 2017, a primeira com o novo horário, alterado das 14 horas para as 17 horas. Entre as votações, o destaque foi a discussão em urgência do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a RioPretoPrev. Os vereadores foram favoráveis ao projeto. Também foi aprovado em urgência o Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, de autoria do Executivo, que instituiu a Política de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município.

De autoria do vereador Jean Dornelas foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2017, votado em urgência, que constitui Comissão Especial de Vereadores para elaborar estudos sobre a variação de preços dos combustíveis em Rio Preto.

Os vereadores também aprovaram em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 19/2016, de autoria do vereador Fábio Marcondes, que cria normas de padronização e de higiene dos “Food Trucks”. Também em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 2/2017, de autoria da vereadora Márcia Caldas, que acrescenta na lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014, o direito de transexuais, travestis e idosos de solicitar a parada dos ônibus circulares para embarque e desembarque fora do ponto no período noturno.

Foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 1/2017, de autoria do Executivo que estabelece claramente os prazos para remessa dos Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Dois vetos do Executivo foram apreciados. Foi prejudicado o veto total 48/2016 ao autógrafo nº 13.746/2016, originado do substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/15, do vereador Gerson Furquim, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. Foi pedido vista por 2 sessões do veto Total 15/17, ao autógrafo nº 13.913/16, originado do Projeto de Lei Complementar nº 018/16, de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais.

Na primeira parte da sessão ordinária, Zaida Aurora Spuli Geraldes Soler, representante do curso de especialização em Enfermagem Obstétrica, falou sobre a humanização do atendimento à gestante e da importância do enfermeiro obstetra. Também fez uso da Tribuna Livre o ex-diretor da Secretaria de Políticas Previdenciárias do Ministério da Previdência Social, Otoni Guimarães.

Confira, abaixo, o resultado das votações:

REQUERIMENTOS DE URGÊNCIA

01 - 229/17 – Urgência especial para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, do Executivo, que autoriza o Município a transferir imóveis de sua propriedade para a RioPretoPrev. APROVADO

02 - 230/17 – Urgência especial para discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, do Executivo, que altera o artigo 2º da Lei complementar Municipal nº 396/13. APROVADO

03 - 231/17 – Urgência especial para discussão e votação do Projeto de Resolução nº 02/17, do Ver. Jean Dornelas e outros Vereadores, que constitui Comissão Especial de Vereadores para elaborar estudos sobre as oscilações de preços dos combustíveis de São José do Rio Preto. APROVADO

VETOS

01 - Veto Total 48/16, ao autógrafo nº 13.746/16, originado do substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/15, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. PREJUDICADO

02 - Veto Total 15/17, ao autógrafo nº 13.913/16, originado do Projeto de Lei Complementar nº 018/16, de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que altera a Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais. VISTA 2 SESSÕES

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 019/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a exploração do comércio de bebidas, refeições, lanches e assemelhados, por equipamentos móveis de qualquer natureza, conhecidos popularmente como “food trucks”, em áreas privadas do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. APROVADO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

04 – 01/2017 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a redação do §1º do artigo 134 da Lei Orgânica do Município e revoga o artigo 2º das Disposições Transitórias. APROVADO

PROJETOS DE LEI

05 – 02/17 - Verª MÁRCIA CALDAS – 1ª DISC./VOT

Altera os artigos 1º e 2º, da Lei nº 11.526, de 26 de maio de 2014. APROVADO

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