Os vereadores discutiram seis itens na pauta. Foi aprovado o projeto de Lei do vereador Jean Dornelas, em Urgência, que dispõe sobre alteração na Lei relativa ao uso do Lago 3 da Represa Municipal.

O novo texto abre permissão para a prática esportiva nessa área da represa, incluindo corrida, ciclismo, natação e triatlo. A proposta veta a circulação de embarcações motorizadas e similares.

Competições oficiais com caiaque, canoagem, vela, entre outras, ficariam permitidas por não trazerem prejuízos à captação e abastecimento de água.

Foi rejeitado o veto total 48/16, originado do substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/15, do vereador Gerson Furquim, que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas.

Foi mantido o veto parcial 26/17, originado do Projeto de Lei Complementar nº 15/16, do vereador Fábio Marcondes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona (shopping centers e hipermercados, entre outros).

Foi pedida vista por uma sessão para o Projeto de Lei Complementar 01/1, do vereador Fábio Marcondes, em  1ª discussão, que dispõe sobre a isenção para cobrança de IPTU de Doente de Câncer em tratamento, Alzheimer, Parkinson, Esclerose Múltipla ou Esclerose Lateral Amiotrófica, possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia.

Foram aprovados os seguintes itens:

Projeto de Lei 21/17, da vereador Márcia Caldas, inclui no Calendário Oficial do Município, o evento denominado Taça Rio Preto de Futebol Americano, a ser realizado anualmente no aniversário da cidade, dia 19 do de Março.

Projeto de Lei 23/17, do vereador Renato Pupo, em primeira discussão, que inclui no Calendário Oficial do Município o evento esportivo denominado “TORNEIO 19 DE MARÇO – YOSHIMI HANAOKA”, a ser realizado anualmente no dia  do aniversário da cidade, em 19 de março, no Clube de Campo Associação Cultural Esportiva Nipo Brasileira de São José do Rio Preto.

Comunicação / Câmara Municipal

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