Os vereadores de Rio Preto analisam oito projetos na sessão desta terça-feira (19). Entre eles, a proposta de Celso Peixão (PSB) que revoga artigo da lei que criou a Guarda Municipal e que proíbe o pagamento de horas extras aos agentes. Se a proposta for aprovada, na prática o Executivo fica autorizado a pagar hora extra aos guardas municipais.

Outro projeto que será analisado é é de José Carlos Marinho (PSB) o que regulamenta a instalação de radares em Rio Preto. Pela proposta, antes da instalação do radar a Prefeitura deverá instalar faixa educativa e placas alertando para a instalação do equipamento.

Também de Marinho, será votada a criação de uma Comissão Especial de Vereadores para estudar falhas na Estação de Tratamento de Esgoto do Semae, que apresentou problemas e despejou esgoto in natura no rio Preto.

De Jean Dornelas (PRB), será votado projeto que obriga construtoras e entregar edifícios já com as redes de proteção nas janelas.

Confira abaixo a íntegra dos projetos que serão analisados nesta terça-feira. A sessão começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

019/17 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a revogação do parágrafo 2° do Artigo 12. da Lei Complementar n.º 331, de 30 de Dezembro de 2010. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

023/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Revoga a Lei nº 7.882, de 22 de março de 2000, bem como o inciso VI, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 299, de 20 de novembro de 2009. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

141/17 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT

Altera a ementa e o art. 1º da Lei Municipal nº 8.390, de 5 de junho de 2001. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

097/17 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente do Evangelho Quadrangular (ABEQ). (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

143/17 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

(VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

149/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Ficam determinadas regras para instalação de radares em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) (VOTAR O PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO)

150/17 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC/VOT

Dispõe sobre a oferta e cobrança de serviços do tipo “COUVERT ARTÍSTICO” no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

018/17 - VER. JOSÉ CARLOS MARINHO E OUTROS – 1ª DISC./VOT

Constitui Comissão Especial de Vereadores – CEV, objetivando promover estudos referente ao Tratamento de Água e Esgoto bem como o fornecimento de Água de nosso município. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação/Câmara Municipal

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