Em relação aos oito projetos aprovados, dois são de resolução e do Executivo: que altera a lei que criou três cargos em comissão no Semae e regulamenta a norma que permite aos servidores municipais escolher entre vale-alimentação ou cesta básica. O texto garante o direito de escolha do servidor em até 10 dias antes da realização da licitação ou pregão para compra dos insumos.

Entre os projetos de lei, o que mais repercutiu foi o que autoriza a concessão administrativa de imóvel no residencial Ana Célia para a entidade Fraterna - Associação Educacional do Espírito pela Liberdade, Igualdade e Fraternidade. Representantes da entidade acompanharam e aplaudiram a aprovação da concessão.

Foram aprovados ainda, em primeira e segunda discussão, os seguintes projetos: de Alessandra Trigo (PSDB), que obriga empresas contratadas pelo município a destina 1% do lucro real para o Conselho da Criança e do Adolescente; de Marco Rillo (PT), que regula a manutenção de aparelhos de ginástica e brinquedos instalados em áreas públicas; de Dourival Lemes (PSD), que obriga empresas de monitoramento a monitorar eventuais disparos acidentais de alarmes; de Fábio Marcondes (PR), que cria campanha de conscientização cidadã Legislativo sempre Presente e de Cesar Gelsi (PSDB), que prevê aplicação de teste de glicemia em crianças a partir de 11 dias até 6 anos de idade.

Prestação de contas

Antes da votação dos projetos, os vereadores acompanharam o uso da tribuna livre pelo juiz da Vara e da Infância de Rio Preto, Evandro Pelarin. Por quase 25 minutos, Pelarin discorreu sobre os trabalhos realizados pela Vara, como as blitz noturnas para coibir uso de álcool e drogas por parte de menores, bem como as medidas sócio-educativas aplicadas aos menores infratores. Pelarin falou ainda que vai continuar, com apoio das polícias Militar e Civil, e do Ministério Público, a trabalhar com rigor contra o envolvimento de jovens com a criminalidade e lembrou que é preciso discutir com mais profundidade o trabalho para menores. Acompanharam o juiz delegados, como o chefe da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), Fernando Tedde, o comandante do 17º Batalhão da Polícia Militar, coronel Luiz Roberto Vicente e o promotor da Infância, André Luiz de Souza.

Convocação rejeitada

Os vereadores rejeitaram dois pedidos de convocação de secretários feitos por Marco Rillo. O petista pediu a convocação do titular do Meio Ambiente, Clinger Gagliardi, para falar sobre o contrato do lixo e faxina urbana, e da presidente da Empro, Lúcia Hirata, para explicar falha no sistema que inviabilizou doações por parte de empresas ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente.

Por conta do Carnaval, o presidente da Câmara convocou a próxima sessão para o dia 11 de fevereiro, às 14 horas.

Comunicação? Câmara Municipal

Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram na 1ª sessão ordinária de 2025 um projeto de resolução, um projeto de lei complementar e seis proj...

A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga as empresas terceirizadas contratadas pelo município realizou nesta segunda-feira (02/02) mais...