A Audiência foi realizada em cumprimento à Lei Complementar nº11341, de junho de 2013, de autoria do presidente Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de Audiência Pública anterior a atos administrativos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores, assim como aumento de cadeiras no Legislativo.

A Lei institui que “nos atos que estabeleçam reajuste dos subsídios dos vereadores e aumento no número de cadeiras, o Poder Legislativo deverá, com antecedência de 30 dias, convocar a Audiência Pública para a apresentação de estudos e planilhas que justifiquem tais aumentos”.

Após um breve esclarecimento sobre a proposta de revisão do subsídio, Pauléra abriu a palavra para os presentes na galeria, que puderam se manifestar contra e a favor do projeto. “Trata-se de revisão geral anual e não aumento remuneratório, ao qual os vereadores são contrários. A proposta é compensar perdas geradas pelo processo inflacionário”, explicou o presidente.

Depois de ouvir os munícipes, os vereadores puderam expressar suas opiniões. Todos se declararam favoráveis ao projeto. Participaram da Audiência os vereadores Eduardo Piacenti (PPS), Celi Regina (PT), Dourival Lemes (PSD), Celso Luiz Peixão (PSB), Fábio Marcondes (PR), Jean Charles Serbeto (PMDB) e Marco Rillo (PT).

Comunicação / Câmara Municipal

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