A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realizou, na tarde desta terça-feira (01/08), a 28ª Sessão Ordinária de 2023 com a votação de 10 proposituras. A Ordem do Dia começou com a votação, em regime de urgência, do projeto de lei complementar do Executivo que altera as alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o próximo exercício de 1% para 1,25% para imóveis construídos e de 3% para 3,75% para terrenos. Com 16 votos contrários o projeto foi rejeitado pelos vereadores. A emenda do vereador João Paulo Rillo (Psol), propondo alíquota de 3,0001% para imóvel não construído e de 1,0001% para imóvel com construção, também foi rejeitada.

O projeto de resolução que regulamenta o uso de equipamentos e servidores da TV Câmara de autoria da Mesa Diretora teve vista por uma sessão.

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, a proposta da Prefeitura para alterar a lei de 1988 que criou o loteamento Vila São José Operário, suprimindo artigo que autorizava a Prefeitura a alienar lotes do bairro; e abertura de crédito adicional suplementar de R$ 25 mil para convênio com a Secretaria de Agricultura do Estado para projeto Cidadania no Campo 2030.

Ainda quanto ao mérito tiveram votação favorável projeto de Bruno Moura (Patriota) para incluir academias e similares como atividades essenciais; a proposta de Robson Ricci (Republicanos) para autorizar a contratação temporária de Anjos da Guarda para vigilância em escolas, unidades de saúde e prédios públicos; e de Diego Mahfouz (MDB) que institui o Plano de Resiliência no município.

E os dois projetos de lei em primeira discussão foram aprovados: do vereador Renato Pupo (PSDB) altera a lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio a mulheres vítimas de violência com a colocação de avisos da norma nos banheiros e também para que os estabelecimentos sejam obrigados a capacitar funcionários para aplicação das medidas previstas na lei; e de Douglas Sendem (Psol), que dispõe sobre a circulação dos projetos contemplados no programa Nelson Seixas de Fomento à Produção Cultural nas escolas do município.

Comunicação/Câmara Municipal

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