"Um absurdo o que aconteceu aqui hoje", resumiu a vereadora, que vai tentar reapresentar o projeto com nove assinaturas.

Já entre os vetos derrubados, estão ao projeto da ex-vereadora Celi Regina (PT), que cria o programa de aluguel social a mulheres vítimas de violência doméstica. Objetivo é dar oportunidade para mulheres que sofrem violência doméstica possam deixar seus lares e buscar outra moradia em companhia dos filhos.

Veto ao projeto de Marco Rillo (PT), que proíbe a Prefeitura de conceder alvarás a imóveis ou comércios com base em leis de zoneamento aprovadas pela Câmara, enquanto não tenham sua legalidade decidida, também foi derrubado. Assim como veto ao projeto de José Carlos Marinho (PSB) que proíbe a venda e fabricação de linha chilena em Rio Preto (confira abaixo a relação completa dos vetos derrubados e mantidos).

Orçamento e plantio de mudas

Durante a sessão, foram aprovados dois projetos: um de emenda à Lei Orgânica, do Executivo, que fixa as datas para envio à Câmara dos projetos orçamentários, e um de lei, de Paulo Pauléra (PP), que flexibiliza obrigatoriedade de plantio de árvore por empresários que requisitam alvarás à Prefeitura. Atualmente, o empresário precisa precisa ir pessoalmente a determinado local plantar a muda. Pela norma aprovada, o empresário pode apenas "doar" a muda ao Viveiro Municipal. Pauléra alega que medida é para facilitar e agilizar a concessão do alvará.

Composição das CEIs

Antes do início das votações, vereadores debateram o impasse na composição das três comissões especiais de inquérito instaladas na Câmara. Enquanto ato da Mesa Diretora afirma que apenas parlamentares que assinaram o requerimento de instalação podem participar da investigação, parecer da Comissão de Justiça diz o contrário, que as CEIs devem ser compostas com base na representação partidária. A decisão sobre a composição dos grupos de investigação será na sessão da próxima terça-feira, dia 7 de fevereiro.

Confira o balanço completo da sessão desta quinta:

VETOS

01 – Veto Total 02/17, ao autógrafo nº 13.871/16, originado do Projeto de Lei nº 490/16, da Verª Celi Regina, que faculta ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências. (REJEITADO)

02 – Veto Total 03/17, ao autógrafo nº 13.872/16, originado do Projeto de Lei nº 149/15, do Ver. Marco Rillo, que proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (REJEITADO)

03 – Veto Total 04/17, ao autógrafo nº 13.875/16, originado do Projeto de Lei nº 334/16, do Ver. José Carlos Marinho, que proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição de “linha chilena” e artefatos similares em São José do Rio Preto e dá outras providências. (REJEITADO)

04 - Veto Total 06/17, ao autógrafo nº13.904/16 , originado do Projeto de Lei Complementar nº 38/15, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que cria o adicional de assistente técnico aos servidores de nível técnico ocupantes de cargo efetivo ou emprego público da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA), e dá outras providências. (MANTIDO)

05 – Veto Total 08/17, ao autógrafo nº 13.906/16, originado do Projeto de Lei nº 121/15, de autoria do Ver. Gerson Furquim, que regulamenta a celebração de convênio entre o poder executivo e o ministério das cidades. (PREJUDICADO)

06 – Veto Total 11/17, ao autógrafo nº 13.909/16 , originado do Projeto de Lei nº 402/16, de autoria do Ver. Márcio Larranhaga, que institui o mês de julho o combate ao uso de linhas cortantes e com cerol no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto. (REJEITADO)

07 – Veto Total 12/17, ao autógrafo nº 13.910/16 , originado do Projeto de Lei nº 488/16, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que institui o Programa Mãe Adolescente na Escola, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes e evitar o abandono escolar decorrente da gravidez. (REJEITADO)

08 – Veto Total 13/17, ao autógrafo nº 13.911/16 , originado do Projeto de Lei nº 660/16, de autoria do Ver. Aparecido Carlos dos Santos, que declara de utilidade pública a ACGP - Associação Cristã Geração Profética “Resgatando Vidas”. (REJEITADO)

09 - Veto Total 17/17, ao autógrafo nº 13.915/16 , originado do Projeto de Lei nº 514/16, de autoria da Verª Celi Regina , que estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto. (REJEITADO)

10 - Veto Total 18/17, ao autógrafo nº 13.916/16, originado do Projeto de Lei nº 565/16, de autoria do Ver. Márcio Larranhaga, que dispõe sobre o repovoamento de peixes na Represa Municipal de São José do Rio Preto e dá providências. (MANTIDO)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

11 – 01/2017 – DO EXECUTIVO – 1º DISC./VOT

Altera a redação do §1º do artigo 134 da Lei Orgânica do Município e revoga o artigo 2º das Disposições Transitórias. (APROVADO)

PROJETO DE LEI

12 – 727/16 – VER. PAULO PAULÉRA - 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera o artigo 6º na Lei nº 11.361, de 07 de agosto de 2013, dispondo sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores, para constituir direito a liberação de alvará de funcionamento junto à Prefeitura de São José do Rio Preto. (APROVADO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

13 – 001/17 – VERª. MÁRCIA CALDAS – 2ª DISC./VOT

Cria a Comissão Permanente do Emprego e do Trabalho, alterado o caput do artigo 56 e incluído o parágrafo XX ao mesmo, acrescentando o artigo 61-N, na Resolução 712/90- Regimento Interno. (REJEITADO)

Comunicação/Câmara Municipal

 

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