Os vereadores de São José do Rio Preto analisam 14 projetos na 9ª sessão ordinária de 2026, que será realizada na terça-feira (31/3). Estão na pauta quatro projetos de lei complementar do Executivo, que são os seguintes:

O que cria 50 novos cargos para a Guarda Civil Municipal, que serão preenchidos por meio de concurso público já realizado. Emenda do vereador João Paulo Rillo (PT) aumenta o número de cargos para 90. Segundo ele, objetivo é garantir a posse de todos os aprovados no concurso realizado recentemente. Esse projeto será votado quanto ao mérito.

Em primeira discussão, o que reduz a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) para serviços de saúde, para que a alíquota de 3% seja cobrada apenas sobre 67% do valor total do serviço. E também reorganiza a prestação do serviço de guincho, guindaste e içamento utilizados em obras, para que, mesmo de outros municípios, as empresas prestadoras recolham o imposto em Rio Preto.

Outros dois projetos de lei complementar do Executivo estão em regime de urgência, quando são analisados o mérito e a legalidade. O que cria contrapartidas para inclusão de áreas no perímetro urbano, que podem ser financeira, realização de obras, prestação de serviço, doação de projetos de engenharia ou outras modalidades previstas no próprio Plano Diretor.

E o que reduz de 500 metros para 200 metros a distância mínima para instalação de áreas verdes ao redor do antigo aterro sanitário desativado, na estrada sentido Ipiguá, não permitindo o parcelamento solo.

Também do Executivo, estão na pauta outros três projetos de lei:

Em primeira discussão, o que altera dispositivo da lei 9.616/2006, que dispõe sobre alienação de área no Distrito Industrial “Dr. Ulysses da Silveira Guimarães”. A proposta visa permitir venda da área para empresas que não sejam exclusivas das áreas de ciência e tecnologia, como previsto, uma vez que Rio Preto já conta agora com o Parque Tecnológico para esse fim.

E outros dois projetos que abrem créditos especiais adicionais no orçamento do município. Um no valor de R$ 608 mil, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Esportes; e outro no valor de R$ 11.264,62, para o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FEBOM). Ambos em segunda discussão, pelo mérito. 

De autoria parlamentar, sete propostas estão na pauta.

Em regime de urgência, será analisado projeto de Paulo Pauléra (Progressistas) que flexibiliza a lei que obriga a instalação de caixas de retenção de água pluvial em novas construções. Pauléra quer que a exigência seja válida para áreas construídas com tamanho superior a 200 metros. Hoje, a exigência é para áreas de 100 metros. Pauléra alega que a medida não seria mais necessária, pois Rio Preto resolveu antigo problema das enchentes com a construção de piscinões e sistemas de drenagem nas principais avenidas da cidade.

De Bruno Marinho (PRD), declara de Utilidade Pública a Associação dos Negros, Brancos e Amigos de São José do Rio Preto,

De Odélio Chaves (Podemos), estabelece a Política Municipal de Estímulo ao Empreendedorismo Jovem no Município. Segundo o projeto, a educação empreendedora de jovens entre 13 e 20 anos terá papel de fomentar a qualificação técnica, evitar evasão escolar, lecionar sobre as regras de mercado, noções de economia, planejamento empresarial, gestão financeira, sustentabilidade ambiental, entre outros.

De Felipe Alcalá (PL), que obriga a presença de equipe médica e estrutura de atendimento emergencial em eventos esportivos realizados no município.

De Jonathan Santos (Republicanos), institui o Programa Vizinhança Amiga do Idoso, com objetivo de promover redes comunitárias de apoio e vigilância solidária em favor de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, risco ou isolamento social.

De Jean Dornelas (MDB), constitui Comissão Especial de Vereadores (CEV) para promover estudos sobre a importância da promoção da liberdade econômica como meio de fomentar o desenvolvimento sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

E de Renato Pupo (Avante), que altera norma interna da Câmara que regulamenta a concessão de honrarias, para incluir o estímulo a doação de sangue como critério para concessão do título de Empresa Cidadã.

A sessão começa às 9 horas com a leitura do expediente e uso da tribuna pelos vereadores, e retorna às 14 horas para votação dos projetos da ordem do dia. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net/Claro e 28.2 em sinal aberto, pelas redes sociais do Legislativo – YouTube e Facebook – e pela rádio Educativa 106,7 FM.

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