A Câmara de São José do Rio Preto realiza na terça-feira (05/10), a partir das 15 horas, a 37ª sessão ordinária do ano. Em regime de urgência – ou seja, analisado tanto na legalidade quanto no mérito -, os vereadores analisam projeto de resolução de Cláudia De Giuli (MDB). A medida propõe a realização de duas sessões ordinárias às terças-feiras: a primeira com início às 9 horas e término às 13 horas; e a segunda, das 14 às 18 horas. A proposta de Cláudia determina ainda que, para efeitos de cômputo da presença do vereador, é obrigatória a permanência dele em Plenário durante toda a duração da sessão.

O restante da pauta da Ordem do Dia conta com 8 itens: três vetos totais do Poder Executivo, um projeto de Lei Complementar, uma proposta de emenda à Lei Orgânica e 3 projetos de Lei.

Os três vetos do prefeito Edinho Araújo atingem projetos promulgados pela Câmara, como o de autoria do presidente Pedro Roberto (Patriota), que estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual, utilizadas no período de pandemia, para evitar eventuais transmissões do novo coronavírus, principalmente envolvendo catadores de resíduos sólidos e garis. O segundo veto na pauta é ao projeto de Paulo Pauléra, que autoriza a liquidação de débitos de contribuintes com o município por meio da dação em pagamento de imóveis. E o terceiro veto é a proposta de Bruno Marinho (Patriota), que proíbe o reajuste em contas de água durante o período de pandemia no município. Para rejeitas os vetos, são necessários nove votos.

Já o projeto de Lei Complementar que será analisado na sessão é de autoria de Jorge Menezes (PSD) e inclui no Código de Obras e Edificações do Município parágrafo no artigo que trata obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em novas edificações, como prédios e condomínios. Menezes quer incluir que a aprovação do projeto de construção, e a expedição do Habite-se, ficam condicionados ao cumprimento da instalação dos hidrômetros individuais. Esse projeto será votado em primeira discussão, quando à legalidade.

Seguindo a pauta da Ordem do Dia, na sequência os vereadores analisam a proposta de emenda à Lei Orgânica, apresentada por Odélio Chaves (Progressistas). O projeto dispões sobre o aumento do prazo para concessão, permissão ou autorização do uso de bens públicos municipais. Atualmente, a Lei Orgânica do Município prevê que o prazo para a concessão de imóveis públicos a entidades, por exemplo, é de cinco anos, podendo ser renovado por igual período. Odélio quer aumentar esse prazo para 20 anos. Duas emendas foram apresentadas ao projeto. Uma do próprio Odélio, para que o prazo inicial para concessão seja de 10 anos, prorrogado automaticamente pelo mesmo período se não houver desvio de finalidade no uso da área. A segunda emenda é de Jean Charles (MDB), e faculta ao Executivo ampliar o prazo de concessão se o projeto social envolver outras esferas de poder ou for autossustentável. Essa proposta será analisada em segunda discussão, quanto ao mérito.

Por fim, os vereadores analisam três projetos de Lei. O vereador Jorge Menezes (PSD) apresentou proposta para retificar o nome da rua Otiria Ferreira Carvalho.

Projeto do vereador Elso Drigo Filho (Psol) institui no Calendário Oficial do Município a “Semana da Diversidade LGBTQIA+”, que será realizada anualmente na semana que compreender o dia 28 de junho para ações e atividades de promoção de debate e a educação em direitos humanos. Esse projeto será votado em primeira discussão, assim como o de Francisco Júnior (DEM), que obriga a Prefeitura a divulgar em seu site oficial o estoque e os medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais, para ciência do cidadão que necessita de determinado fármaco.

A sessão começa às 15 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, pelas redes sociais e site do Legislativo e também pela rádio Educativa 106,7 FM.

Coordenadoria de Comunicação

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