Os vereadores de Rio Preto votam na sessão desta terça-feira (22) duas propostas de emenda à Lei Orgânica e seis projetos de lei. Uma das propostas de emenda proíbe a homenagem de pessoas vivas a nomes de ruas e prédios públicos. A outra altera regra para doação de bens móveis a entidades assistências. Pela proposta, a alienação de bens móveis não precisaria mais de autorização legislativa.

Entre os projetos de lei, destaque para a proposta de Celso Peixão (PSB) que estipula multa de R$ 253 para quem for flagrado passando trote telefônicos em órgãos públicos, como Polícia Militar, bombeiros e Samu. Outro projeto, de Cláudia de Giuli (PMB), altera a lei que criou o Centro de Zoonoses, tornando obrigatória a renovação de alvará para cuidadoras, canis e lares de passagem que possuam mais de 10 animais.

Serão votados ainda os projetos de Paulo Pauléra (PP), que regulamenta a apresentação de artistas de rua na cidade e inclui no calendário de eventos o "Estimacão", promovido pela TV Tem; de Anderson Branco (PR), que altera o dia do Pastor e de Pedro Roberto (PRP), que muda o dia em homenagem ao beato Mariano de la Matta de 31 de dezembro para 5 de novembro, data de sua beatificação pelo papa Bento 16.

As sessões começam às 17 horas e têm transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 61.4.

Comunicação/Câmara Municipal

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