O projeto de Márcia Caldas (PPS) que cria a Comissão Permanente do Emprego e Trabalho volta à pauta depois de ter sido rejeitado em plenário. A vereadora conseguiu nove votos necessários para reapresentar a proposta. Serão analisados ainda projetos do Executivo que amplia a faixa de renda, de três para cinco salários mínimos, das famílias beneficiadas pelo programa Minha Casa Minha Vida e que abre crédito no orçamento em favor da Emcop.

Confira abaixo a íntegra da ordem do dia da 8ª sessão ordinária de 2017:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 08/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, que cria no Município o “Programa Especial Minha Casa, Minha Vida” de apoio à habitação popular vinculado ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” do Governo Federal. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

02 – 612/16 – VER. MAURIN RIBEIRO (DESARQUIVADO P/ VER. JEAN CHARLES) 1ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública, para todos os fins de direito, o IDEMAC – Instituto do Desenvolvimento das Marcenarias e Defesa do Consumidor de São José do Rio Preto e região. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

03 – 01/17 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Dispõe sobre a punição pela prática de acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência do Serviço de Atendimento a emergência dos Serviços de Atendimento Médico de Urgência 192- SAMU e 193 Corpo de Bombeiros e das outras providencias. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 04/17 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Dispõe a obrigatoriedade de constarem-nos Super Mercado, Hiper Mercado e Atacadista leitor que aumente o tamanho das escritas em embalagens a venda ao consumidor. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 05/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial no orçamento da Empresa Municipal de Construções Populares – EMCOP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – 14/17 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município a realizar doação de dois transformadores de energia elétrica de 500 KVA à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de manutenção e substituição dos respectivos equipamentos. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

07 – 04/17 – VER.ª MARCIA CALDAS - 1ª DISC./VOT

Cria a Comissão Permanente do Emprego e do Trabalho, alterado o caput do artigo 56 e incluído o parágrafo XX ao mesmo, acrescentando o artigo 61-N, na Resolução 712/90- Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

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