A Câmara Municipal de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (21), a partir das 17 horas, a 23ª Sessão Ordinária de 2020. A Ordem do Dia traz cinco projetos de lei e um projeto de resolução.

Serão analisados três projetos em segunda discussão, última fase no legislativo. Os vereadores analisam e votam o mérito do projeto do vereador Celso Luiz de Oliveira Peixão (MDB) para que a Prefeitura mantenha os contratos prestação de serviços enquanto durar a pandemia Covid-19. Segundo a proposta, os pagamentos para as empresas também deverão permanecer mesmo que ‘serviços tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas, por força do estado de calamidade pública e de seus impactos no sistema público de saúde’. Prevê a dedução dos valores devidos, por lei ou acordo coletivo, aos empregados e de equipamentos, insumos não utilizados pelas empresas na prestação do serviço durante esse período. O objetivo é a estabilidade do equilíbrio econômico-financeiro das empresas prestadoras e preservação dos direitos dos trabalhadores.

Os outros projetos com análise do mérito são: do vereador Fábio Marcondes (PL) proposta altera a “Lei Benício Ernandes Avanço” para criar da Carteira de Identificação da Pessoa com Down; e o projeto do vereador Renato Pupo (PSDB) para declarar de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Suriel.

Ainda de Pupo, em primeira discussão, consta na pauta a obrigatoriedade dos editais de licitação, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que envolvam o recapeamento asfáltico, cláusula com exigência de serviço de fresagem.

Os vereadores votam também dois projetos das vereadora Márcia Caldas (PSD) para instituir o prêmio ‘Mulher Negra Destaque’ e o dia 25 de julho para a referida homenagem.

A Sessão Ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara - canal 4 da NET, 28.2 canal aberto e digital, rádio Educativa FM 106,7.

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

01 – 03/2020 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Altera a “Lei Benício Ernandes Avanço”, Lei nº 13.341, de 18/10/2019, criando a Carteira de Identificação da Pessoa com Down, e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

02 – 93/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a manutenção de contratos de prestação de serviços continuados com a Administração Pública Direta e Indireta no munícipio de São José do Rio Preto – SP, enquanto perdurarem as demais medidas de combate ao COVID-19. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

03 – 121/2020 – VER. RENATO PUPO - 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Suriel. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

04 – 195/2020 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que envolvam o recapeamento asfáltico, cláusula com exigência de serviço de fresagem. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

05 – 198/2020 – Verª MÁRCIA CALDAS – 1ª DISC./VOT

Institui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto - SP, o dia 25 de julho como “Dia Municipal da Mulher Negra”. (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

06 – 10/2020 – VERª MÁRCIA CALDAS – 1ª DISC./VOT

Dispões sobre a Instituição do prêmio “Mulher Negra Destaque” e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Comunicação/Câmara Municipal

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