Os vereadores de Rio Preto se reúnem nesta sexta-feira (15) para a realização de duas sessões extraordinárias, a partir das 8h30. Objetivo é votar três projetos do prefeito Edinho Araújo (PMDB): o que autoriza repasse de R$ 350 mil, para consolidação do projeto de informatização da Área Azul, por meio de aplicativo; o que institui o Plano Municipal de Saneamento e o que reduz alíquotas do ISS para a área médica, em especial planos de saúde, e também na área de tecnologia.

A convocação das sessões foi feita na última terça-feira pelo presidente da Câmara, coronel Jean Charles (PMDB), após o encerramento da 42ª sessão ordinária.

O primeiro projeto a ser analisado é o de lei complementar que altera recente norma que aumentou as alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O prefeito na justificativa diz que a redução em determinados serviços visa "corrigir possíveis distorções promovidas pela Lei Complementar nº 546, de 27 de setembro de 2017, as quais poderiam resultar em eventual aumento da carga tributária na área médica, incluindo-se aí os planos de saúde oferecidos à população".

A justificativa diz ainda que "sabemos que a vocação de nossa cidade é a prestação de serviços, aliás referência na área médica, o que nos levou a manter a mesma forma de tributação que vinha sendo feita antes do advento da Lei Complementar 546/17, evitando-se aumentos substanciais ao usuário final." Entre as alterações, está a cobrança do ISS apenas sobre o líquido recebido pelo prestador de serviço, já descontado outros repasses ao convênio e impostos federais.

Já sobre a área de tecnologia, o projeto afirma que "acompanhando a tendência do município em atrair novos investimentos, principalmente na área de informática, especialmente motivar a vinda de empresas para no nosso Parque Tecnológico e atividades relacionadas à prestação de serviços por meio de 'calls centers' com geração de empregos e renda, em obediência a uniformização de alíquota mínima imposta pela legislação federal, fixamos para essa área a alíquota de 2%". A alíquota atual é de 3%.

Saneamento

Na sequência, os vereadores votam o Plano Municipal de Saneamento, que estabelece as diretrizes para o abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais, serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos de Rio Preto pelos próximos 30 anos.

Duas emendas foram apresentadas ao projeto: uma de Pedro Roberto (PRP), para que o Plano de Saneamento passe por uma revisão a cada quatro anos e outra de Marco Rillo (PT), que proíbe a concessão ou privatização do sistema de abastecimento e esgotamento sanitário e para que, antes de implantação do plano, seja revista toda rede de distribuição para eliminar eventuais vazamentos.

Emurb

Por fim, os vereadores analisam autorização para o Executivo repassar R$ 350 mil para a Empresa Municipal de Urbanismo (Emurb). Objetivo é viabilizar a implantação de um sistema digital de Área Azul no município, para que o estacionamento rotativo possa ser adquirido e pago por meio de aplicativos de tablets e telefones celulares.

O vereador Jorge Menezes (PTB) apresentou emenda a este projeto, para que o dinheiro repassado seja utilizado exclusivamente para a Área Azul digital; para que a Emurb apresente notas fiscais e relação detalhada de gastos e para que, em caso de sobra de recursos, o mesmo seja devolvido ao Executivo.

Os três projetos precisam de no mínimo nove votos cada para serem aprovados.

Confira aqui a íntegra da ordem do dia da 39ª sessão ordinária de 2017.

A sessão começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e em 61.4 sinal digital aberto. As sessões também são transmitidas pelo Facebook e YouTube.

Comunicação/Câmara Municipal

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