Os vereadores aprovaram, em segunda e última votação, o projeto de lei para aumentar de R$ 35 para R$ 1.500 a multa para quem fumar em repartições públicas. A proposta apresentada pelo vereador Gerson Furquim (PP), para alterar a Lei Municipal Antifumo nº 5.691/1994, segue agora para o Executivo. A pauta da 17ª Sessão Ordinária contou com a votação de seis projetos de lei.

Três projetos de lei do Executivo foram aprovados quanto a legalidade: o projeto para alterar a Lei nº 9.025/2003 que dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. A finalidade é implantar a Comissão Central de Avaliação de Documentos para organizar a guarda e a eliminação de documentos públicos. A Prefeitura justifica a proposta para racionalizar o acervo e economia com espaço físico destinado para a guarda de documentos. A segunda proposta é para permitir ao Município firmar parcerias para a execução da política educacional em creches e pré-escolas. E o terceiro projeto de lei da Prefeitura com votação positiva dispõe sobre o Plano Diretor de Arborização Urbana. A prefeitura alega que o artigo 78 da Lei nº 13.031/2018 “engessa” a destinação dos recursos e a alteração permitirá a destinação das autuações para o Fumdema – Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente do Município.

Na Hora do Presidente o secretário municipal da Saúde, Aldenis Borin, apresentou o “Plano de Contingência para as Arboviroses no município de São José do Rio Preto (2019-2021)”. Com o registro de 10 mortes provocadas pela dengue e a expectativa de que, nas próximas quatro semanas, a cidade saia da situação de epidemia, Borin detalhou as ações tomadas pelas autoridades e apresentou os números registrados até o momento. Foram 100 mil consultas realizadas, 15.500 casos confirmados, 27.135 suspeitas da doença, 622 mil visitas domiciliares e a taxa de mortalidade passou para uma morte a cada 1.500 pacientes positivos, contra 1.000 anteriormente. Dentre as medidas tomadas está nova licitação para contratação de empresa para o trabalho de nebulização após confirmação de irregularidade da empresa atual. O secretário destacou também a Criação do Centro de Hidratação com 70 leitos para atendimentos as vítimas. “Foi um trabalho pioneiro no Brasil e despertou a atenção de outros secretários de Saúde.”, afirmou

Confira o resultado da votação:

PROJETOS DE LEI

01 – 05/19 – Executivo – 1ª Disc./Votação - Altera a Lei nº 9.025, de 18 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências. - Aprovado

02 – 36/19 – Executivo – 1ª Disc./Votação- Autoriza o Município a aderir, para execução em sua política educacional, a projetos ou programas que têm como objetivo o desenvolvimento dos valores humanos e à formação do caráter na Educação Infantil. - Aprovado

03 – 53/19 – Executivo – 1ª Disc./Votação- Altera dispositivos da Lei nº 13.031, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto. - Aprovado

04 – 137/17 – Ver. Fábio Marcondes – 2ª Disc./Votação.- Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no município de São José do Rio Preto – SP. - Prejudicado

05 – 16/18 – Ver. Fábio Marcondes – 2ª Disc./Votação- Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito. - Prejudicado

06 – 41/19 – Ver. Gerson Furquim – 2ª Disc../Votação- Altera a Lei Municipal nº 5691, de 02 de dezembro de 1994, dispõe sobre fumo em repartições públicas. - Aprovado

Comunicação/Câmara Municipal

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