A Câmara aprovou o fim do recesso legislativo em julho em votação na sessão ordinária desta terça-feira (02/04). O projeto de resolução e de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), alterou dispositivos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara. Com a decisão, a realização das sessões ordinárias não será suspensa no meio do ano, entre dias 1º e 20 de julho.

A Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária contou ainda com a análise e votação de dois vetos parciais e três projetos de lei em primeira votação, além de dois em segunda votação.

O veto parcial referente à emenda do vereador Jorge Menezes (PTB) sobre a proposta de alteração da lei que disciplina o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) foi mantido a pedido do próprio Menezes. O outro veto parcial resultante da emenda do vereador Jean Dornelas (PSL) ao projeto do Executivo para regulamentar a fase contenciosa dos procedimentos administrativos de natureza fiscal, tributária e de posturas teve pedido vista por uma sessão.

Dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo foram aprovados: para instituir na administração pública municipal a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, como gastos com diligência judicial; despesas de hospedagem, alimentação e transporte do prefeito, vice prefeito, secretários municipais e dos ocupantes de cargo/emprego público de motorista para viagem temporária no interesse da administração direta, por exemplo. E o outro com votação favorável, em primeira discussão, abre Crédito Adicional Especial de R$ 4,7 milhões para a secretaria municipal de Educação.

Em segunda discussão, teve votação positiva a proposta do vereador Anderson Branco (PR) para disciplinar a forma de aplicação do artigo 39 parágrafo único da Lei Federal nº 5.700 que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais. O hino nacional deverá ser executado com música e cantado nas escolas do município.

Na Hora do Presidente, Ana Beatriz Menezes Alvarenga Leovergilio, coordenadora do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest), falou sobre o "Abril Verde”, mês para conscientização da população sobre a saúde no ambiente do trabalho. Dados apresentados, durante a sessão, mostram o registro de 42 mortes de trabalhadores entre 2014 a 2018 na área de atendimento do Cerest, com abrangência de 102 municípios.

E no Dia Mundial do Autismo, comemorado em 2 de abril, Carolina Ramos Bonzegno Azevedo discursou sobre o tema na Tribuna Livre.  “O trabalho em conjunto é fundamental para evolução e inclusão do autista na sociedade, melhorando as condições de vida dessas pessoas”,  disse Carolina.

A sessão ordinária é reprisada durante toda a semana pela TV Câmara no canal 4 da Net e 28.2 sinal aberto e digital.

Confira o resultado da votação:

VETOS:

01 – Veto Parcial nº 28/18, ao autógrafo nº 14.354/2018, originado do Projeto de Lei Complementar nº 015/2018, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. - VETO MANTIDO

02 – Veto Parcial nº 01/19, ao autógrafo nº 14.543/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 28/18, do Executivo, que dispõe sobre a Fase Contenciosa do Processo Administrativo de natureza Tributária, Fiscal, e de Posturas, no âmbito do Município e dá outras providências. - VISTA 1 SESSÃO

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

03 – 02/19 – VER. FÁBIO MARCONDES E OUTROS – 2ª DISC./VOT- Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de São José do Rio – SP para supressão do recesso de inverno da Câmara Municipal.- APROVADO

PROJETOS DE LEI

04 – 06/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT- Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências. APROVADO

05 – 28/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)- Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 4.730.733,94 (Quatro milhões, setecentos e trinta mil, setecentos e trinta e três reais, noventa e quatro centavos), na Secretaria Municipal de Educação. APROVADO

06 – 16/19 – VER. RENATO PUPO - 2ª DISC./VOT- Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Operação Alegria-AOA. APROVADO

07 – 24/19 -VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT- Regulamenta no âmbito de São José do Rio Preto a aplicação do artigo 39, parágrafo único a da Lei Nacional nº5.700, de 1º de setembro de 1971. APROVADO

08 – 25/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT- Inclui o Evento Pré-Carnaval do bloco "Toca da Carlota" no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto. APROVADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

09 – 07/19 - VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT- Altera o Regimento Interno da Câmara suprimindo o recesso de inverno. APROVADO

Comunicação/Câmara Municipal

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