A Câmara Municipal realizou, nesta terça-feira (9), a 7ª Sessão Ordinária de 2021. A sessão foi realizada com a participação da maioria dos vereadores de forma on-line, por meio de plataforma de videoconferência, em função da fase Vermelha, a mais restritiva do Plano São Paulo ao enfrentamento à pandemia Covid-19. No Plenário, os trabalhos foram comandados pelo presidente Pedro Roberto (Patriota) e os secretários Renato Pupo (PSDB) e Robson Ricci (Republicanos), integrantes da Mesa Diretora. A participação na Tribuna Livre também foi de forma virtual e contou com a participação da representante da Guarda Civil Municipal Fábia Suaine que discursou sobre o aniversário da Patrulha Maria da Penha.

Os vereadores aprovaram, com emenda, alteração no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Entre as alterações ocorreu o aumento dos membros de 11 para 16, com a inclusão de representantes de escolas indígenas e do campo.

A votação em urgência do projeto de Resolução do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) foi adiada com o pedido de vista do autor por três sessões. A proposta altera o Regimento Interno da Câmara para permitir que o vereador autor de requerimento à discussão possa se manifestar e debater durante a sessão, limitando o pronunciamento a dois vereadores contrários e dois favoráveis, conforme emenda apresentada pelo presidente do legislativo Pedro Roberto.

A votação dos demais projetos foi prejudicada com o encerramento da sessão às 20 horas devido ao atual lockdown imposto ao Estado de Estado Paulo. E são eles:

- O veto da Prefeitura a cinco emendas ao projeto sobre Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável.

- Os dois projetos do vereador Celso Peixão (MDB) para padronizar o recesso de fim de ano da Câmara, a ser realizado de 20 de dezembro a 20 de janeiro e instituir a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no município.

- Da vereadora Karina Caroline (Republicanos) para declarar de utilidade pública a Associação Bem Comum.

- O projeto de Renato Pupo (PSDB) para alterar a Lei Orgânica para instituir a obrigatoriedade de os secretários municipais comparecerem, no mínimo uma vez a cada seis meses, nas sessões plenárias da Câmara Municipal para prestarem informações sobre suas pastas.

- E a análise do veto ao projeto de lei Complementar, de autoria do Ver. Jorge Menezes (PSD), que dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de pandemia.

Resultado Ordem do Dia

Certidão de Urgência Especial 02/2021

01 – 258/2021 -15(quinze)Ver Projeto de Resolução nº 06/21 ver. Cel.Jean Charles, que altera o Caput do art 170 e seu § 1º, da Resolução nº 712 de 13 de dezembro de 1990, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Vista por três sessões.

02 -  267/2021   -09(nove)Ver Projeto de Lei nº 05/21 do EXECUTIVO,

Altera dispositivos da Lei nº 9.943, de 31 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB. Aprovado

03 -  268/2021   -11(onze)Ver Veto Parcial nº 20/21 do EXECUTIVO,

ao autógrafo nº 15.191/2020, originado do Projeto de Lei Complementar nº 40/2020, do Executivo que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto. Prejudicado

VETO:

01 - Veto Total nº 08/2021, ao autógrafo nº 15.182/20, originado do Projeto de Lei Complementar nº 20/20, de autoria do Ver. Jorge Menezes, que dispõe sobre a isenção do preço público cobrado em razão da permissão de uso no exercício do comércio e prestação de serviços de ambulantes nas vias e logradouros públicos do município, durante o período de Pandemia Covid-19 (Coronavírus). Prejudicado

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 36/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA - 2ª DISC./VOT

Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do município de São José do Rio Preto. Prejudicado

PROPOSTAS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

03 – 01/20 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA  E OUTROS  - 2ª DISC./VOT

Altera o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de São José do Rio – SP para padronização do recesso de fim de ano da Câmara Municipal. Prejudicado

04 – 03/2020 – VER. RENATO PUPO E OUTROS – 1ª DISC./VOT

Inclui o artigo 25-A na Lei Orgânica Do Município de São José do Rio Preto, dispondo sobre o comparecimento dos Secretários em Sessões plenárias da Câmara Municipal, com o fim de prestarem informações sobre matéria de sua competência. Prejudicado

PROJETO DE LEI

05 – 002/2021 – Verª KARINA CAROLINE – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Bem Comum (A.B.C). Prejudicado

Comunicação/Câmara Municipal

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