Os vereadores aprovaram oito projetos durante a 27ª Sessão Ordinária de 2020 realizada nesta terça-feira (18) na Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Dois projetos aprovados, em regime de urgência, são relacionados à pandemia Covid-19. Do presidente do Legislativo, Paulo Pauléra (Progressistas), a proposta reconhece como essencial a atividade dos escritórios de contabilidade e advocacia em tempos de crises provocadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Segundo a iniciativa, o reconhecimento ‘trará segurança jurídica aos profissionais e empresas’ neste momento de mudanças nas regras trabalhistas e tributárias implementadas pelo governo. A proposta segue para sanção ou não do Executivo.

Aprovado também o projeto do vereador José Carlos Marinho (Patriota) para que os beneficiários do auxílio-atleta possam exercer atividades on-line devido a suspensão dos treinamentos e aulas presenciais nos núcleos esportivos. A atividade será realizada pelos beneficiários cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes por meio de aplicativos e redes sociais.

Em segunda discussão, dois projetos do Executivo tiveram votação positiva no Legislativo rio-pretense: o que permite notificar contribuinte  por meio de suporte físico ou digital de decisão ou ato administrativo do poder público; e a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE) para viabilizar e gerir os recursos dos programas, projetos e ações de fomento e apoio ao desenvolvimento econômico sustentável no município.

Outro projeto do Executivo aprovado, quanto à legalidade, revoga o Programa Cultura para Todos devido a existência do Programa Municipal Nelson Seixas de Fomento Cultural (Prêmio Nelson Seixas) com maior abrangência e amplitude, segundo justificativa da prefeitura.

A propositura para proibir a distribuição de animais, como brindes, em sorteios ou promoção em eventos públicos ou privados foi aprovada, com emenda, em segunda discussão. A proposta da vereadora Cláudia De Giuli (MDB) prevê sanções penais e administrativas, suspensão do alvará de funcionamento e multa de R$ 600 (10 UFMs) em caso de infração cometida por pessoa física, organização social ou empresa. A medida não atinge as feiras e campanhas de adoção de animais que podem ser realizadas de acordo com as normas vigentes.

Foi aprovada a legalidade do projeto do vereador Anderson Branco (PL) para proibir o uso de radar móvel, estático e portátil no município.

Os vereadores também concordaram em reduzir em 10 dias o recesso legislativo proposto pelo projeto de resolução de Celso Luiz de Oliveira (MDB).

Ainda durante a sessão, o Legislativo decidiu manter veto do Executivo ao projeto do vereador Renato Pupo (PSDB) que autoriza o município a firmar convênio com associações sem fins lucrativos para instituir o serviço ‘Samu Veterinário’.

Confira o resultado da votação:

ORDEM DO DIA

991/20 Projeto de Lei nº 260/20, do Ver. Paulo Pauléra, que reconhece como atividade essencial os Escritórios de Contabilidade e Advocacias no Município de São José do Rio Preto. - Aprovado

993/20 Projeto de Lei nº 259/20, do Ver. José Carlos Marinho, que dispõe sobre a possibilidade de aplicação de aulas e atividades on-line a serem realizadas pelos beneficiários cadastrados no programa auxílio-atleta da Secretaria de Esportes e Lazer da cidade de São José do Rio Preto-SP, durante o período da Pandemia Covid-19 (Coronavírus). - Aprovado

VETO:

Veto total nº 23/2020, ao autógrafo nº 14.998/2020 , originado do Projeto de Lei nº 138/18 do Ver. Renato Pupo, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com associações sem fins lucrativos, com a finalidade de instituição do Serviço “SAMU VETERINÁRIO”, no município de São José do Rio Preto. - Mantido

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

02/2020 -DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a redação do parágrafo único do artigo 129 e do artigo 130 da Lei Orgânica do Município, para que os procedimentos administrativos possam ser acessados de forma eletrônica, garantindo maior celeridade e eficácia à comunicação e eficiência à Administração, com economia de recursos. - Aprovado

PROJETOS DE LEI

205/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto, e dá outras providências. - Aprovado

204/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC/VOT

Revoga a Lei nº 10.902, de 28 de março de 2011, que institui o Programa Cultura para Todos e dá outras providências. - Aprovado

227/19 – Ver.ª CLÁUDIA DE GIULI – 2ª DISC./VOT

Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados. - Aprovado

164/19 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição ao uso de radar móvel, estático e portátil no Município de São José do Rio Preto/SP. -Aprovado

PROJETO DE RESOLUÇÃO

01/2020 – VER. CELSO LUIZ DE OLIVEIRA – 2ª DISC./VOT

Altera o art. 97 da Resolução nº 712, de 13 de dezembro de 1990, reduzindo em 10 (dez) dias o Recesso Legislativo. - Aprovado

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