Os vereadores analisaram 18 projetos na Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (22/05). Treze propostas foram aprovadas. Entre as propostas com votação positiva, está o projeto de autoria do Executivo para destinar R$ 2,4 milhões para ARCD (Associação de Reabilitação da Criança Deficiente) para despesas de manutenção da entidade pelo período de dois anos.

Em urgência na pauta, o projeto de lei para permitir que o município contrate operação de crédito de R$ 10 milhões com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo foi aprovado. O recurso será investido em obras de infraestrutura viária. O prazo da operação é de seis anos, com juros de 9,5% ao ano e atualização monetária pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

E ainda para obras de pavimentação, a Prefeitura apresentou mais um projeto para firmar convênio com o governo do Estado de São Paulo no valor de R$ 470 mil, proposta também teve votação favorável.

O projeto do vereador Jorge Menezes (PTB), em segunda discussão, para o doador de sangue e medula óssea ter isenção do pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos municipais foi aprovado. De acordo com o texto, o edital do concurso deverá trazer as regras para a obtenção do benefício..

Foi prorrogado o prazo da Comissão Especial de Inquérito que apura supostas irregularidades no Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São José do Rio Preto.

Na Hora do Presidente o ambulante Fábio Roberto Demarchi usou a tribuna para discorrer sobre o trabalho da categoria na cidade. E ainda na Tribuna Livre , o advogado Éder Serafim de Araújo - representante do Grupo Rio-pretense de apoio à adoção - abordou o  tema na Semana  Nacional da Adoção.

Confira o resultado da votação:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

03/18 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 426, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre o Regime Especial de Trabalho para Profissionais de Saúde e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - APROVADO

PROJETOS DE LEI

240/17 - VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição dos concursos públicos municipais aos doadores de sangue e/ou medula óssea. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

10/18 – VERª KARINA CAROLINE - 2ª DISC./VOT - Altera o artigo 1º e o caput do artigo 2º, da Lei Municipal nº 10.827, de 24 de novembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n°12.759 de 22 de junho de 2017. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

27/18 – VER. JOSÉ A. LAGOEIRO – 2ª DISC./VOT - Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o Dia Municipal de Prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos – LER. . (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

036/18 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT - Inclui o Campeonato de Corrida Band 5/10K, promovido pela BAND PULISTA, no calendário oficial do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

16/18 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

17/18 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA) - Dispõe sobre a publicidade nos estabelecimentos comerciais e bancários do direito de prioridade dos idosos acima de 80 anos, em conformidade com a Lei Federal 10.741/03. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - PREJUDICADO

23/18 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO) - Altera a Lei nº 10.976, de 03 de setembro de 2011, que dispõe sobre disponibilização de banheiros químicos para pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em eventos. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

31/18 – VER. JEAN DORNELAS – 1ª DISC./VOT Dispõe sobre a revenda de Gasolina Formulada no âmbito do município de São José do Rio Preto. . (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - PREJUDICADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

06/18 –VER. JEAN DORNELAS E OUTROS – 2ª DISC./VOT - Constitui Comissão Especial de Vereadores – CEV, objetivando promover estudos referentes aos atendimentos da Rede Pública Municipal de Saúde. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - PREJUDICADO

07/18 –VER. GERSON FURQUIM E OUTROS – 2ª DISC./VOT - Constitui Comissão Especial de Vereadores – CEV, objetivando promover estudos referentes às condições de uso dos velórios municipais. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - PREJUDICADO

10/18 – JOSÉ ANTÔNIO GOMES LAGOEIRO – 1ª DISC./VOT - Constitui Comissão Especial de Vereadores – CEV, objetivando promover estudos referentes melhorias nas áreas esportivas e núcleos em nosso Município. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - Vista uma Sessão

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 11/2018

01 – 448/18 - Projeto de Lei nº 34/18, do EXECUTIVO que autoriza o Município de São José do Rio Preto a contratar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Operações de Crédito com outorga de garantia e dá outras providências. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) - APROVADO

02 – 449/18 - Projeto de Lei nº 65/18, do EXECUTIVO, que concede subvenção social à Associação de Reabilitação da Criança Deficiente - ARCD, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), destinada às despesas de manutenção de suas atividades pelo período de 24 meses.. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

03 – 453/18 - Projeto de Lei nº 64/18, do EXECUTIVO, que Abre no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) conforme convênio com a Casa Civil do Governo do Estado de são Paulo para pavimentação de vias públicas. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA). - APROVADO

04 – 451/18 - Projeto de Lei Complementar nº 010/18, de autoria da MESA DIRETORA, que altera a redação do inciso VIII, do §1º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 358, de 22 de fevereiro de 2012. . (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - APROVADO

05 – 452/18 - Projeto de Resolução nº 09/18, da MESA DIRETORA, que institui o Arquivo Público da Câmara Municipal de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

06 – 455/18 - Projeto de Lei nº 224/17, de autoria do Vereador GERSON FURQUIM que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências.. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)  - APROVADO

Comunicação/Câmara Municipal

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