Data: 26/09/2014

Assunto: Dispõe sobre autorização para adequações necessárias à Lei Federal nº 10.406/2002 da Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto - EMURB e dá outras providências.


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Projeto de Lei Nº 209/2014 15/09/2014 Dispõe sobre autorização para adequações necessárias à Lei Federal nº 10.406/2002 da Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto - EMURB e dá outras providências.

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