Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 206/2014
Data: 10/11/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços privados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/04/2015 | 35 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 206/2014 | 11/09/2014 | Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados |