Projeto de Lei Nº 206/2014
Tipo: Legislativo
Data: 11/09/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES
Assunto: Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2014 | 30,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2014 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 28/08/2015
Complemento: Projeto/Autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: Presidência
Destinatário: JORNAL D'HOJE
Envio: 27/08/2015 - Prazo: 28/08/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Para publicação
Resposta: 28/08/2015
Complemento: publicado na página a-07
Remetente: Presidência
Destinatário: Presidência
Envio: 26/08/2015 - Prazo: 26/08/2015
Complemento: Promulgada Lei 11.792
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 24/08/2015 - Prazo: 26/08/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para Sanção
Resposta: 26/08/2015
Complemento: Decorrido o prazo, não houve manifestação.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/05/2015
Complemento: Aguardando apreciação do veto
Resposta: 20/08/2015
Complemento: Veto Rejeitado na 30ª S. O.
Remetente: Presidência
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 17/04/2015 - Prazo: 13/05/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Prefeito Municipal Valdomiro Lopes p/sanção/veto
Resposta: 13/05/2015
Complemento: Vetado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 10/04/2015 - Prazo: 15/04/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária (14/04/2015)
Resposta: 15/04/2015
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 10/04/2015 - Prazo: 14/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Obras
Resposta: 10/04/2015
Complemento: pela legalidade
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 27/03/2015 - Prazo: 31/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da comissão de Comunicação
Resposta: 10/04/2015
Resultado: exarar parecer
Complemento: de acordo com o projeto
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: KARINA CAROLINE DE SOUZA
Envio: 30/03/2015 - Prazo: 09/04/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 09/04/2015
Complemento: Avocou, de acordo com vista aos Veres. Marinho e Rillo
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 23/03/2015 - Prazo: 27/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designado pela Presidente da CF
Resposta: 26/03/2015
Complemento: Nada a opor
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 24/03/2015 - Prazo: 27/03/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: conforme designação da Presidente da Comissão de Finanças
Resposta: 24/03/2015
Complemento: o projeto é meritório
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALESSANDRA TRIGO ALVES
Envio: 25/02/2015 - Prazo: 27/02/2015
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar p/ parecer
Resposta: 24/03/2015
Complemento: Avocou, está de acordo com o projeto, com vistas aos Vers. Marinho e Piacenti
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/02/2015 - Prazo: 25/02/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 4ª Sessão Ordinária
Resposta: 25/02/2015
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação, com substitutivo
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 13/02/2015 - Prazo: 20/02/2015
Objetivo: Votação
Complemento: Ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária (19/02/2015)
Resposta: 20/02/2015
Complemento: Prejudicada a votação, Vereador autor ausente na sessão
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Complemento: Recesso Parlamentar
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2014 - Prazo: 19/12/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18/12/2014) 10:00 HS
Resposta: 18/12/2014
Complemento: Vista, 02 sessões, Ver. Marco Rillo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2014 - Prazo: 19/12/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (18/12/2014) 9:00 HS
Resposta: 18/12/2014
Complemento: Vista, 02 sessões, Ver. Marco Rillo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2014 - Prazo: 17/12/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/12/2014)
Resposta: 17/12/2014
Complemento: (VISTA - 02 SESSÕES - VER. FÁBIO MARCONDES)
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. CESAR GELSI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. CESAR GELSI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 24/11/2014 - Prazo: 27/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. CESAR GELSI P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 03/12/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 18/11/2014 - Prazo: 21/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 24/11/2014
Complemento: O substitutivo é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 17/11/2014 - Prazo: 19/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 18/11/2014
Complemento: Pela legalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Envio: 11/11/2014 - Prazo: 14/11/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NO SUBSTITUTIVO
Resposta: 17/11/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vistas aos Vers. Piacenti e Cesar Gelsi
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 11/11/2014 - Prazo: 11/11/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 11/11/2014
Complemento: Anexado substitutivo 01/14
Remetente: DISPONIBILIZADO AO VER. FABIO MARCONDES P/ ANALISE
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO VER. FABIO MARCONDES P/ ANALISE
Envio: 05/11/2014 - Prazo: 10/11/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. FÁBIO MARCONDES P/ ANÁLISE
Resposta: 10/11/2014
Complemento: apresentou substitutivo
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 28/10/2014 - Prazo: 30/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 05/11/2014
Complemento: Restitui o projeto ao autor para análise dos apontamentos
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 20/10/2014 - Prazo: 20/10/2014
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 20/10/2014
Complemento: Anexada justificativa do projeto, faltante no processo
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 08/10/2014 - Prazo: 28/10/2014
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 28/10/2014
Complemento: Anexado parecer da diretoria jurídica pela ilegalidade e inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2014
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 02/10/2014 - Prazo: 06/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 08/10/2014
Complemento: Solicita parecer da diretoria Jurídica
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 17/09/2014 - Prazo: 22/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 02/10/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista aos VEr. Piacenti e Cesar Gelsi
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 15/09/2014 - Prazo: 17/09/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 17/09/2014
Complemento: Às comissões de Justiça, Finanças e Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2014 | 11/09/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 206/2014 - Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados | |
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 206/2014 | 10/11/2014 |
Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços privados
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Autógrafo Nº 12943 ao Projeto de Lei Nº 206/2014 | 15/04/2015 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 206/2014 - Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados | |
| Ofício Nº 379/2015 | 15/04/2015 |
Encaminha ao Executivo os Autógrafos nºs 12.943, 12.944, 12.945, 12.946, 12.947, 12.948, 12.949 e 12.950/2015 referentes à 11ª Sessão Ordinária.
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
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| Lei Ordinária Nº 11792 | 26/08/2015 |
Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados
Autoria: FABIO FERREIRA DIAS MARCONDES |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2014 | 16/12/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Extraordinária de 2014 | 18/12/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Extraordinária de 2014 | 18/12/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2015 | 19/02/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 4 2015 | 4ª Sessão Ordinária de 2015 | 24/02/2015 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia 11 2015 | 11ª Sessão Ordinária de 2015 | 14/04/2015 | 2ª Discussão |