Projeto de Lei Nº 184/2014
Tipo: Legislativo
Data: 08/08/2014
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/08/2014 | 36 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 08/01/2015 - Prazo: 08/01/2015
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa.
Resposta: 08/01/2015
Complemento: Autógrafo/processo arquivados na Diretoria Legislativa.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Diário Oficial do Município - Jornal D'hoje
Envio: 07/01/2015 - Prazo: 08/01/2015
Complemento: Publicado na pag. C-5 (Classificados)
Resposta: 08/01/2015
Complemento: Publicado na pag. C-5 (Classificados)
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 17/12/2014 - Prazo: 15/01/2015
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 08/01/2015
Complemento: Sancionada a Lei
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2014 - Prazo: 17/12/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA (16/12/2014)
Resposta: 17/12/2014
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 14/11/2014 - Prazo: 18/11/2014
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER
Resposta: 24/11/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO SEGURANCA: VER. CARLAO P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO SEGURANCA: VER. CARLAO P/ PARECER
Envio: 11/11/2014 - Prazo: 13/11/2014
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. CARLÃO P/ PARECER
Resposta: 14/11/2014
Complemento: Nada opor
Remetente: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO SEGURANCA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ PARECER
Envio: 10/11/2014 - Prazo: 13/11/2014
Complemento: COMISSÃO SEGURANÇA: VER. JEAN CHARLES - PRESIDENTE P/ PARECER
Resposta: 11/11/2014
Complemento: Avocou, nada a opor, com vistas aos VErs. Carlão e Piacenti
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 07/11/2014 - Prazo: 10/11/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. PIACENTI P/PARECER
Resposta: 10/11/2014
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Envio: 30/10/2014 - Prazo: 03/11/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VERª ALESSANDRA P/ PARECER
Resposta: 07/11/2014
Complemento: De acordo
Remetente: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO FINANCAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 29/10/2014 - Prazo: 30/10/2014
Complemento: COMISSÃO FINANÇAS: VER. MARINHO - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 30/10/2014
Complemento: Avocou, o projeto é meritório, com vistas aos Vers. Alessandra e Piacenti
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/10/2014 - Prazo: 29/10/2014
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA (28/10/2014)
Resposta: 29/10/2014
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 21/10/2014 - Prazo: 23/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 27/10/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/10/2014 - Prazo: 22/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 21/10/2014
Complemento: A emenda é legal
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 21/10/2014 - Prazo: 23/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 21/10/2014
Complemento: Pela legalidade da emenda e do projeto
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Envio: 14/10/2014 - Prazo: 16/10/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ DESIGNAR P/ PARECER NA EMENDA
Resposta: 20/10/2014
Complemento: Designou relator o Ver. Jean Charles, com vista ao Ver. Piacenti
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 08/10/2014 - Prazo: 14/10/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO VER. RENATO PUPO P/ MANIFESTAÇÃO
Resposta: 14/10/2014
Complemento: Apresentada emenda 01/14 pelo Ver. Renato Pupo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 26/09/2014 - Prazo: 30/09/2014
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 08/10/2014
Complemento: Restitui ao autor para correções do art. 6º se julgar pertinente
Remetente: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ MANIFESTACAO
Destinatário: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ MANIFESTACAO
Envio: 10/09/2014 - Prazo: 17/09/2014
Complemento: DISPONIBILIZADO AO AUTOR P/ MANIFESTAÇÃO
Resposta: 26/09/2014
Complemento: Anexou considerações sobre o Projeto p/ análise da CJ
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Envio: 02/09/2014 - Prazo: 05/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. JEAN CHARLES P/ PARECER
Resposta: 08/09/2014
Complemento: Restitui ao Vereador autor para considerações
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 02/09/2014 - Prazo: 04/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. PIACENTI P/PARECER
Resposta: 02/09/2014
Complemento: Pela inconstitucionalidade
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES P/ PARECER
Envio: 01/09/2014 - Prazo: 03/09/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES P/ PARECER
Resposta: 01/09/2014
Complemento: Pela ilegalidade
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 19/08/2014 - Prazo: 29/08/2014
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 29/08/2014
Complemento: Anexado parecer da Diretoria Jurídica pela inconstitucionalidade
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 184/2014
Remetente: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO JUSTICA: VER. FABIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Envio: 13/08/2014 - Prazo: 15/08/2014
Complemento: COMISSÃO JUSTIÇA: VER. FÁBIO MARCONDES - PRESIDENTE P/ DESIGNAR P/ PARECER
Resposta: 19/08/2014
Complemento: Avocou, solicita parecer da Diretoria Jurídica, com vistas aos Vers. Picenti e Jean Charles
Remetente: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Destinatário: PAULO ROBERTO AMBRÓSIO
Envio: 11/08/2014 - Prazo: 13/08/2014
Complemento: VER. PAULO PAULÉRA - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 13/08/2014
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Segurança
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 184/2014 | 08/08/2014 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 184/2014 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 184/2014 | 10/10/2014 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 184/2014 - Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Autógrafo Nº 12883 ao Projeto de Lei Nº 184/2014 | 17/12/2014 | Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 11702 | 08/01/2015 |
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2014 | 28/10/2014 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2014 | 16/12/2014 | Não Especificado |