Lei Ordinária Nº 11702
Data: 08/01/2015
Situação: Em Vigor
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA
Assunto: Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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siscam_tmp4480 | .doc | 28/01/2015 | 35 KB | |
11702 | 28/01/2015 | 457,3 KB | ||
Publicação | 28/01/2015 | 625,4 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 184/2014 | 08/08/2014 |
Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Jose do Rio Preto, e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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Jornal D'Hoje | 15/01/2015 | Pág. C-05 (classificados) |