Autógrafo Nº 12745 ao Projeto de Lei Nº 170/2014
Data: 22/10/2014
Assunto: Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/10/2014 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 170/2014 | 18/07/2014 | Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores. |